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Art. 2 Para os fins do disposto nesta Instruo Normativa, considera-se: I - Parceria Pblico-Privada (PPP): o contrato administrativo de concesso, na modalidade patrocinada ou administrativa; II - concesso patrocinada: a concesso de servios pblicos ou de obras pblicas de que trata a Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente tarifa cobrada dos usurios, contraprestao pecuniria do parceiro pblico ao parceiro privado; III - concesso administrativa: o contrato de prestao de servios de que a Administrao Pblica seja a usuria direta ou indireta, ainda que envolva execuo de obra ou fornecimento e instalao de bens; IV unidade responsvel: a unidade tcnico-executiva do Tribunal de Contas da Unio encarregada do acompanhamento dos processos de licitao e contratao das Parcerias Pblico-Privadas (PPP), assim como da execuo dos contratos de parceria celebrados; V gestor do processo: rgo ou entidade do poder concedente responsvel pela licitao e contratao das Parcerias Pblico-Privadas (PPP), bem como pela execuo dos contratos de parceria celebrados; VI poder concedente: a Unio, por intermdio de rgos da Administrao Pblica direta, fundos especiais, autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas, sociedades de economia mista ou demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, conforme o caso; VII Comit Gestor de Parceria Pblico-Privada (CGP): rgo institudo nos termos do art. 14 da Lei n. 11.079/2004 ou em legislao superveniente; VIII Sociedade de Propsito Especfico (SPE): entidade privada constituda nos termos do art. 9 da Lei n. 11.079/2004 ou em legislao superveniente; IX Fundo Garantidor das Parcerias Pblico-Privadas (FGP): fundo institudo nos termos dos arts. 16 a 21 da Lei n. 11.079/2004 ou em legislao superveniente. Art. 3 O controle das PPP ser realizado por meio da sistemtica prevista nesta Instruo Normativa e dos instrumentos de fiscalizao definidos no Regimento Interno do Tribunal de Contas da Unio. 1 O controle previsto no caput deste artigo observar o princpio da significncia, de acordo com os critrios de materialidade, relevncia, oportunidade e risco. 2 A unidade responsvel submeter considerao do relator proposta de no-acompanhamento concomitante de processo de PPP que no atenda aos critrios fixados no 1 deste artigo, sem prejuzo de que o rgo, a entidade federal concedente ou a agncia reguladora, conforme o caso, mantenha arquivados os documentos referentes PPP, para futuras fiscalizaes por parte do TCU. CAPTULO II FISCALIZAO DAS PARCERIAS PBLICO-PRIVADAS Seo I Licitao e contratao das PPP Art. 4 O acompanhamento dos processos de licitao e contratao de Parceria Pblico-Privada (PPP) ser concomitante e realizado em cinco estgios, mediante a anlise dos documentos a seguir relacionados: Primeiro Estgio: pronunciamento prvio e fundamentado do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto sobre o mrito do projeto (art. 14, 3, inciso I, da Lei n. 11.079/2004 c/c o art. 8, 2, inciso I, do Decreto n 5.385/2005); autorizao legislativa especfica, no caso de concesses patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remunerao do parceiro privado seja paga pela Administrao Pblica (art. 10, 3, da Lei n 11.079/2004); autorizao competente para abertura de procedimento licitatrio devidamente fundamentada em estudo tcnico, em que fique caracterizada a convenincia e a oportunidade da contratao mediante identificao das razes que justifiquem a opo pela forma de Parceria Pblico-Privada (art. 10, inciso I, alnea a, da Lei n 11.079/2004); estudos de viabilidade tcnica e econmico-financeira do empreendimento, que contenham as seguintes informaes, entre outras que o gestor do processo julgue necessrias, j consolidados os resultados decorrentes de eventuais consultas e audincias pblicas realizadas sobre tais estudos: objeto, local e prazo da concesso; oramento detalhado, com data de referncia, das obras previstas pelo poder concedente, que permita a plena caracterizao do projeto a ser licitado; discriminao de todos os custos e despesas estimados para a prestao dos servios; projeo das receitas operacionais da concessionria, contendo estudo especfico e fundamentado da estimativa da demanda; eventuais fontes de receitas alternativas, complementares, acessrias ou decorrentes de projetos associados; documentos e planilhas eletrnicas desenvolvidos para avaliao econmico-financeira do empreendimento, inclusive em meio magntico, com frmulas discriminadas, sem a exigncia de senhas de acesso ou qualquer forma de bloqueio aos clculos, e, quando for o caso, descrio do inter-relacionamento das planilhas apresentadas; quando se tratar de PPP cujo objeto seja a concesso de rodovias, a quantificao e localizao das praas de pedgio devidamente justificadas, alm de estudos tcnicos estimativos dos ndices de fuga e impedncia adequadamente fundamentados; relao de estudos, investigaes, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos j efetuados, vinculados ao objeto a ser licitado, quando houver, com a discriminao dos custos correspondentes; descrio das obras, dos investimentos e dos servios a serem realizados pela SPE durante a execuo contratual, acompanhados dos respectivos cronogramas fsico-financeiros; cpia da licena ambiental prvia ou das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir (art. 10, inciso VII, da Lei n. 11.079/2004); relao das medidas mitigadoras e/ou compensatrias dos impactos ao meio ambiente, inclusive do passivo ambiental existente, acompanhada de cronograma fsico-financeiro e da indicao do agente responsvel pela implementao das referidas medidas; laudo de viabilidade das garantias emitido pela instituio financeira responsvel pela administrao do Fundo Garantidor das Parcerias Pblico-Privadas (FGP), na forma estabelecida no 3 do art. 24 do Regulamento do FGP ou na legislao superveniente; obrigaes contratuais decorrentes de financiamentos previamente concedidos por organismos ou instituies internacionais que tenham impacto no empreendimento; definio do parmetro ou do indicador a ser utilizado para a aferio do equilbrio econmico-financeiro do contrato de concesso, bem como justificativa para a sua adoo; indicadores adotados para a avaliao do desempenho do parceiro privado, devidamente justificados (art. 5, inciso VII, da Lei n. 11.079/2004); repartio dos riscos entre as partes associadas ao projeto, inclusive os referentes a ocorrncia de caso fortuito, fora maior, fato do prncipe ou lea econmica extraordinria (art. 5, inciso III, da Lei n. 11.079/2004); estudos de impacto oramentrio-fiscal, que contenham as seguintes informaes, entre outras que o gestor do processo julgue necessrias: 1. demonstrativo, acompanhado de memria de clculo analtica, do impacto da contratao da Parceria Pblico-Privada sobre as metas de resultado nominal e primrio e montante da dvida lquida do Governo Federal , para o ano a que se referirem e para os dois anos seguintes, discriminando valores a serem compensados por meio de aumento permanente de receita ou reduo permanente de despesa (art. 10, inciso I, alnea b, da Lei n. 11.079/2004 e Anexos da LDO); 2. demonstrativo, acompanhado de memria de clculo analtica, do impacto da contratao sobre: os limites globais para o montante da dvida consolidada da Unio; as operaes de crdito externo e interno da Unio, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Pblico federal; os limites e as condies para a concesso de garantia da Unio em operaes de crdito externo e interno (art. 10, inciso I, alnea c, da Lei n. 11.079/2004); 3. demonstrativo, com memria de clculo analtica, do impacto oramentrio-financeiro nos exerccios em que deva vigorar o contrato de Parceria Pblico-Privada (art. 10, inciso II, da Lei n. 11.079/2004); 4. declarao do ordenador da despesa de que as obrigaes contradas pela Administrao Pblica no decorrer do contrato so compatveis com a lei de diretrizes oramentrias e esto previstas na lei oramentria anual (art. 10, inciso III, da Lei n. 11.079/2004); 5. demonstrativo, acompanhado de memria de clculo analtica por exerccio financeiro, que contemple a estimativa do fluxo de recursos pblicos suficientes para o cumprimento, durante a vigncia do contrato e por exerccio financeiro, das obrigaes contradas pela Administrao Pblica (art. 10, inciso IV, da Lei n. 11.079/2004); 6. declarao, acompanhada de documentos comprobatrios, de que o objeto da PPP est previsto no plano plurianual em vigor, no mbito em que o contrato ser celebrado (art. 10, inciso V, da Lei n. 11.079/2004); 7. pronunciamento prvio e fundamentado do Ministrio da Fazenda, acompanhado de memria de clculo analtica, de que a soma das despesas de carter continuado derivadas do conjunto das parcerias j contratadas no excedeu, no ano anterior, a 1% (um por cento) da receita corrente lquida do exerccio, e as despesas anuais dos contratos vigentes, nos 10 (dez) anos subseqentes, inclusive as decorrentes da contratao da parceria em anlise, no excedero a 1% (um por cento) da receita corrente lquida projetada para os respectivos exerccios (art. 22 c/c art. 14, 3, inciso II, da Lei n. 11.079/2004 e art. 8, 2, inciso II, do Decreto n 5.385/2005); caso ocorra audincia pblica sobre os estudos de viabilidade, relatrio com manifestao do rgo gestor acerca das questes suscitadas durante o evento; II - Segundo Estgio: comprovante de convocao de consulta pblica para discusso da minuta de edital e de contrato (art. 10, inciso VI, da Lei n. 11.079/2004); relatrio com manifestao do rgo gestor acerca das questes suscitadas durante a consulta pblica sobre a minuta de edital e contrato (art. 10, inciso VI, da Lei n. 11.079/2004); aprovao do edital da licitao pelo CGP (art. 14, inciso III, da Lei n. 11.079/2004), inclusive em relao s alteraes porventura realizadas; edital de licitao e anexos; caso ocorra audincia pblica sobre a minuta de edital e contrato, relatrio com manifestao do rgo gestor acerca das questes suscitadas durante o evento; comunicaes e esclarecimentos porventura encaminhados s empresas participantes da licitao, bem como eventuais retificaes do edital; impugnaes apresentadas contra o edital e anlises correspondentes realizadas pela comisso de licitao; Terceiro Estgio: questionamentos, comunicaes e esclarecimentos porventura encaminhados aos licitantes sobre a fase de habilitao; atas de abertura e de encerramento da fase de habilitao; relatrio de julgamento da fase de habilitao, em que sejam abordados os aspectos relativos a: habilitao jurdica; regularidade fiscal; qualificao tcnica; qualificao econmico-financeira; declarao dos licitantes quanto ao conhecimento de todas as informaes necessrias para o cumprimento das obrigaes objeto da licitao; decises proferidas em recursos interpostos contra os resultados da fase de habilitao; IV - Quarto Estgio: a) na fase de julgamento das propostas tcnicas, quando houver: questionamentos, comunicaes e esclarecimentos porventura encaminhados aos licitantes sobre a fase de julgamento das propostas tcnicas; atas de abertura e de encerramento da fase de julgamento das propostas tcnicas; relatrio de julgamento das propostas tcnicas contendo, entre outras informaes, decises proferidas em recursos interpostos contra os resultados da fase de julgamento das propostas tcnicas; na fase de julgamento das propostas econmico-financeiras: questionamentos, comunicaes e esclarecimentos porventura encaminhados aos licitantes sobre a fase de julgamento das propostas econmico-financeiras; atas de abertura e encerramento da fase de julgamento das propostas econmico-financeiras; relatrio de julgamento das propostas econmico-financeiras, em que sejam avaliados, entre outros dispositivos: a consistncia dos fluxos de caixa relativos ao projeto objeto da licitao, a razoabilidade e exeqibilidade das propostas apresentadas, com destaque para a correspondente adequao das mesmas boa tcnica de finanas e conjuntura econmica do pas; as decises proferidas em recursos interpostos contra os resultados da fase de julgamento das propostas econmico-financeiras; V - Quinto Estgio: ato de adjudicao do objeto da licitao; ato de constituio da SPE; contrato de concesso assinado; proposta econmico-financeira apresentada pelo licitante vencedor e correspondentes anexos, inclusive em meio magntico. 1 Caso ocorra a inverso da ordem das fases de habilitao e julgamento, prevista no art. 13 da Lei n 11.079/2004, ficam tambm invertidos o terceiro e o quarto estgios previstos neste artigo. Art. 5 O gestor do processo encaminhar, mediante cpia, os documentos descritos no artigo anterior ao Tribunal de Contas da Unio, observados os seguintes prazos: Primeiro Estgio sessenta dias, no mnimo, antes da publicao do edital de licitao; II - Segundo Estgio cinco dias, no mximo, a partir de cada um dos seguintes eventos: publicao da convocao da consulta pblica; divulgao do relatrio da consulta e da audincia pblica, quando for o caso; aprovao do edital de licitao pelo CGP; publicao do edital de licitao e correspondentes anexos; envio de comunicaes e esclarecimentos a licitantes; publicao da retificao do edital de licitao; anlise conclusiva de impugnao apresentada contra o edital de licitao; III - Terceiro Estgio cinco dias, no mximo, aps: divulgao do resultado final da fase de habilitao; anlise conclusiva dos recursos interpostos contra o resultado da fase de habilitao; IV - Quarto Estgio cinco dias, no mximo, aps: divulgao do resultado final da fase de julgamento das propostas tcnicas, quando houver essa fase; anlise conclusiva dos recursos interpostos contra o resultado final da fase de julgamento das propostas tcnicas, quando houver essa fase; divulgao do resultado final da fase de julgamento das propostas econmico-financeiras; anlise conclusiva dos recursos interpostos contra o resultado final da fase de julgamento das propostas econmico-financeiras; V - Quinto Estgio cinco dias, no mximo, aps: adjudicao do objeto da licitao; assinatura do contrato de concesso. 1 Somente sero consideradas cumpridas as exigncias constantes do artigo anterior aps o recebimento de toda a documentao relacionada e se observados os prazos fixados neste artigo. 2o Quando da realizao de consulta ou de audincia pblica prvia publicao do edital, o TCU dever ser comunicado com antecedncia mnima de quinze dias teis, ficando autorizada a participao na audincia pblica de equipe tcnica designada pela unidade responsvel, cujo relatrio dever compor os autos. 3 Para fins do devido exame por parte do Tribunal de Contas da Unio, o gestor do processo dever observar o prazo mnimo de quarenta e cinco dias entre a homologao do resultado do julgamento das propostas e a assinatura do termo contratual. Art. 6 Os prazos referidos nesta IN contamse dia a dia, a partir da data: das concluses das anlises e das comunicaes emitidas pelo gestor do processo ou pela comisso de licitao; do documento que comprove a cincia do licitante; da publicao dos atos no Dirio Oficial da Unio, quando obrigatrio. Art. 7 A unidade responsvel autuar processo por ocasio do recebimento dos documentos relativos ao primeiro estgio. 1o Mediante solicitao da unidade responsvel, observado o princpio da significncia, com base nos critrios de materialidade, oportunidade, relevncia e risco, a Secretaria-Geral de Controle Externo poder autorizar o fornecimento de apoio tcnico especializado por parte de outras unidades do Tribunal, a ser prestado mediante a constituio de processos apartados, que, uma vez finalizados, devero ser juntados ao principal. 2 Durante os estgios de fiscalizao previstos nesta Instruo Normativa, ficam as unidades tcnicas autorizadas a realizar diligncia ou inspeo necessrias ao saneamento dos autos, salvo quando se tratar de competncia privativa do Plenrio, conforme previsto no art. 15, inciso I, alnea j, do Regimento Interno do TCU. 3 Findo o segundo estgio, o processo dever ser encaminhado ao respectivo relator em prazo no superior a vinte dias. 4 Recebido o contrato de concesso assinado, previsto no quinto estgio da fiscalizao, a unidade responsvel dever encaminhar ao relator, em prazo no superior a vinte dias, informao quanto adequao do termo contratual aos ditames da licitao e proposta de encerramento dos autos, ou outra medida que se faa necessria. Seo II Execuo Contratual Art. 8 Na fase de execuo contratual, a fiscalizao observar o fiel cumprimento das normas pertinentes e das clusulas contidas no contrato e nos respectivos termos aditivos firmados com a SPE, alm de avaliar a ao exercida pelo rgo ou entidade federal concedente ou pela respectiva agncia reguladora. 1 A fiscalizao da execuo dos contratos dar-se- por meio de levantamento, inspeo, auditoria, acompanhamento ou monitoramento no rgo ou entidade federal concedente, na agncia reguladora ou diretamente na SPE. 2o Cabe ao Relator, ouvida previamente a Secretaria-Geral de Controle Externo, autorizar a realizao de fiscalizao pelas unidades tcnicas do Tribunal de forma conjunta. Art. 9 O rgo, a entidade federal concedente ou a agncia reguladora, conforme o caso, informar ao Tribunal de Contas da Unio, com a devida fundamentao, a ocorrncia de quaisquer das situaes a seguir descritas: I - extino da concesso no advento do termo contratual, nos termos do art. 36 da Lei n 8.987/1995 c/c art. 3 da Lei n 11.079/2004; interveno em concessionria, nos termos dos arts. 32 e 33 da Lei n 8.987/1995 c/c art. 3 da Lei n 11.079/2004; encampao do servio concedido por motivos de interesse pblico, bem como as medidas adotadas para garantir a continuidade e a atualidade do servio, nos termos do art. 37 da Lei n 8.987/1995 c/c art. 3 da Lei n 11.079/2004; declarao da caducidade da concesso, a partir das concluses do processo administrativo instaurado para verificar a inadimplncia da concessionria, nos termos do art. 38 da Lei n 8.987/1995 c/c art. 3 da Lei n 11.079/2004; anulao do contrato de concesso, situao prevista no inciso V do art. 35 da Lei n 8.987/1995 c/c art. 3 da Lei n 11.079/2004; falncia ou extino da empresa concessionria, situao prevista no inciso VI do art. 35 da Lei n 8.987/1995 c/c art. 3 da Lei n 11.079/ 2004; transferncia da concesso ou do controle societrio da concessionria, situao prevista no art. 27 da Lei n 8.987/1995 c/c art. 3 da Lei n 11.079/2004; transferncia do controle da sociedade de propsito especfico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturao financeira e assegurar a continuidade da prestao dos servios, nos termos do 2, inciso I, do art. 5 da Lei n 11.079/2004; prorrogao do prazo contratual, nos termos do art. 5, inciso I, da Lei n 11.079/2004. 1 O prazo para cumprimento do disposto neste artigo de dez dias, no mximo, contados a partir da caracterizao formal de cada uma das situaes arroladas nos incisos de II a IX deste artigo. 2 No caso de extino da concesso no advento do termo contratual, prevista no inciso I deste artigo, as medidas a serem adotadas para garantir a continuidade e a atualidade do servio concedido devem ser encaminhadas ao TCU com antecedncia mnima de um ano. 3o Dever o Gestor do Processo, no prazo de dez dias da sua instaurao, informar o TCU da existncia de processo administrativo visando declarao da caducidade da concesso, bem como, no mesmo prazo, a partir de sua cincia, da propositura pela concessionria de ao judicial especialmente intentada para rescindir o contrato, nos termos do 2o do art. 38 e art. 39, caput, da Lei n. 8.987/1995 c/c art. 3o da Lei n. 11.079/2004. Art. 10 O rgo, a entidade federal concedente ou a agncia reguladora manter arquivo atualizado dos seguintes documentos relacionados aos processos de Parceria Pblico-Privada de sua competncia, que ficaro disponveis para fins de fiscalizao pelo prazo de cinco anos, contado do dia seguinte ao trmino da vigncia contratual: I - termos aditivos ao contrato de concesso; II - penalidades regulamentares e contratuais aplicadas SPE; III - o emprego de mecanismos privados de resoluo de disputas, inclusive a arbitragem, nos termos da HYPERLINK "javascript:LinkTexto('LEI','00009307','000','1996','NI','','','')"Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato. Art. 11 Dever ser disponibilizado ao TCU o acesso a banco de dados, em que constem, no mnimo, as seguintes informaes: I - relao das modificaes contratuais eventualmente aprovadas pelo rgo ou entidade federal concedente ou pela agncia reguladora, destacando as informaes que identifiquem e descrevam o evento, entre outras: reviso ou reajuste de tarifa ou da contraprestao pblica devida ao parceiro privado; alterao de rubricas originais do fluxo de caixa; data de vigncia da concesso; II - memrias de clculo que demonstrem as modificaes promovidas no fluxo de caixa, evidenciando o parmetro ou o indicador para o equilbrio econmico-financeiro do contrato de concesso. Art. 12 O CGP dever encaminhar ao TCU, anualmente, relatrio de desempenho dos contratos de PPP, em consonncia com o art. 14, 5, da Lei n 11.079/2004 c/c o art. 3, inciso V, do Decreto n 5.385/2005. CAPTULO III DISPOSIES FINAIS Art. 13 De acordo com ato normativo do TCU especfico a respeito ou, na sua ausncia, a critrio do Relator, os documentos ou as informaes necessrias de que trata esta Instruo Normativa podero ser apresentados apenas em meio eletrnico. 1 Podero ser aceitos documentos e informaes disponibilizados em carter pblico em stio oficial na rede mundial de computadores (Internet) ou por meio de sistema eletrnico de informao oficial, sempre com a indicao da fonte. Art. 14 A qualquer momento, se verificados indcios ou evidncias de irregularidade grave, os autos sero encaminhados, desde logo, ao Relator com proposta para adoo das medidas cabveis. Art. 15 No exerccio do controle das Parcerias Pblico-Privadas e a fim de subsidiar os trabalhos a serem realizados, a unidade responsvel poder propor ao Relator: I - a requisio de servios tcnicos especializados, sem nus, a rgos ou entidades federais, nos termos do art. 101 da Lei n. 8.443/1992; II - a contratao de servios tcnicos especializados. 1o O responsvel por rgo ou entidade da Administrao Pblica Federal que deixar de atender requisio de que trata o inciso I, supra, salvo por motivo justificado, ficar sujeito a multa de que trata o art. 58 da Lei n. 8.443/92, de acordo com os parmetros estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal de Contas da Unio. Art. 16 Esta Instruo Normativa entra em vigor na data de sua publicao. WALTON ALENCAR RODRIGUES Presidente ANEXO I DO ACRDO N 1330/2007 - TCU PLENRIO Quadro analtico das emendas e sugestes apresentadas para o Projeto de Instruo Normativa sobre FISCALIZAO DE PROCESSOS DE LICITAO E CONTRATAO DE PARCERIAS PBLICO-PRIVADAS (PPP) dispositivotipo de emenda/sugestoautorredao originalredao propostaacolhida/no acolhida (A/NA)art. 4, inciso i, d, 3supressivaMinistro Benjamin zymler3. quando se tratar de concesso administrativa, a indicao de que a contraprestao pblica mxima a ser paga ao parceiro privado inferior aos custos estimados pelo gestor do processo para a prestao do servio;Aart. 4, inciso VaditivaMinistro-Substituto Marcos Bemquerer Costae) quando a assinatura do contrato ocorrer em exerccio diverso daquele em que for publicado o edital, atualizao dos estudos e documentos a que se referem os subitens 1 a 5 da alnea n do inciso I deste artigo.NAart. 5, 2modificativaMinistro-Substituto Marcos Bemquerer Costa 2 No caso de realizao de consulta e de audincia pblica prvia publicao do edital, o TCU dever ser comunicado com antecedncia mnima de quinze dias teis, ficando autorizada a participao na audincia pblica de equipe tcnica designada pela unidade responsvel, cujo relatrio dever compor os autos. 2o Quando da realizao de consulta ou de audincia pblica prvia publicao do edital, o TCU dever ser comunicado com antecedncia mnima de quinze dias teis, ficando autorizada a participao na audincia pblica de equipe tcnica designada pela unidade responsvel, cujo relatrio dever compor os autos.Aart. 7, 1modificativaMinistro-Substituto Marcos Bemquerer Costa 1 A unidade responsvel, observado o princpio da seletividade, com base nos critrios de materialidade, oportunidade, relevncia e risco, ouvida previamente a Secretaria-Geral de Controle Externo, poder requisitar apoio tcnico-especializado de outras unidades do Tribunal, a ser prestado mediante a constituio de processos apartados, que uma vez finalizados devero ser juntados ao principal. 1o Mediante solicitao da unidade responsvel, observado o princpio da seletividade, com base nos critrios de materialidade, oportunidade, relevncia e risco, a Secretaria-Geral de Controle Externo poder autorizar o fornecimento de apoio tcnico especializado por parte de outras unidades do Tribunal, a ser prestado mediante a constituio de processos apartados, que, uma vez finalizados, devero ser juntados ao principal.A (com modificao na redao)art. 8, 2modificativaMinistro- Substituto Marcos Bemquerer Costa 2 Fica autorizada a realizao de aes conjuntas de fiscalizao, ouvida previamente a Secretaria-Geral de Controle Externo. 2o Cabe ao Relator, ouvida previamente a Secretaria-Geral de Controle Externo, autorizar a realizao de fiscalizao pela unidades tcnicas do Tribunal de forma conjunta.Aart. 9aditivaMinistro- Substituto Marcos Bemquerer CostaX resciso contratual por iniciativa da concessionria, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.987/1995 c/c art. 3o Lei n. 11.079/2004;Aart. 9aditivaMinistro- Substituto Marcos Bemquerer Costa 3o Dever o Gestor do Processo, no prazo de dez dias da sua instaurao, informar o TCU da existncia de processo administrativo visando declarao da caducidade da concesso, bem como, no mesmo prazo, a partir de sua cincia, da propositura pela concessionria de ao judicial especialmente intentada para rescindir o contrato, nos termos do 2o do art. 38 e art. 39, caput, da Lei n. 8.987/1995 c/c art. 3o da Lei n. 11.079/2004.Aart. 10modificativaMinistro- Substituto Marcos Bemquerer CostaArt. 10 O rgo, a entidade federal concedente ou a agncia reguladora manter arquivo atualizado dos seguintes documentos relacionados aos processos de Parceria Pblico-Privada de sua competncia, que ficaro disponveis para fins de fiscalizao:Art. 10 O rgo, a entidade federal concedente ou a agncia reguladora manter arquivo atualizado dos seguintes documentos relacionados aos processos de Parceria Pblico-Privada de sua competncia, que ficaro disponveis para fins de fiscalizao pelo prazo de cinco anos, contado do dia seguinte ao trmino da vigncia contratual:Aart. 10aditivaMinistro- Substituto Marcos Bemquerer CostaIII - o emprego de mecanismos privados de resoluo de disputas, inclusive a arbitragem, nos termos da HYPERLINK "javascript:LinkTexto('LEI','00009307','000','1996','NI','','','')"Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.Aart. 13miodificativaMinistro- Substituto Marcos Bemquerer CostaArt. 13 A critrio do Relator, os documentos ou as informaes necessrias ao acompanhamento de que trata esta Instruo Normativa podero ser apresentados apenas em meio eletrnico.Art. 13 De acordo com ato normativo do TCU especfico a respeito ou, na sua ausncia, a critrio do Relator, os documentos ou as informaes necessrias de que trata esta Instruo Normativa podero ser apresentados apenas em meio eletrnico.Aart. 15, 1modificativaMinistro- Substituto Marcos Bemquerer Costa 1 Podero ser aceitos documentos e informaes disponibilizados em carter pblico em stio oficial na rede mundial de computadores (Internet) ou por meio de sistema eletrnico de informao oficial, sempre com a indicao da fonte. 1o O responsvel por rgo ou entidade da Administrao Pblica Federal que deixar de atender requisio de que trata o inciso I, supra, salvo por motivo justificado, ficar sujeito a multa de que trata o art. 58 da Lei n. 8.443/92, de acordo com os parmetros estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal de Contas da Unio.A     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO  FILENAME \p \* MERGEFORMAT D:\Usuarios\edisonas\Meus documentos\Originais\ModeloNormas.doc  5 9 ))DDHHKeMMNNOOXX'Z(Z?ZDZeZfZ\\\\\]]X]Y]`acceeffffff^ggg"hehڱ hH:CJhH5:CJhH5CJOJQJ hH5:hk{ *hH hH0J5jhHUjhHU hH5 hHH* hH0J4 hH6 hHhhHOJQJhH9P 5 Uf6+W_3nx*$1$^`n 2nx*$1$`n $nx`na$ 1*$^0$ *$1$_M_9gB~4 !"##/ & F nx*$1$^`ngdH *nx*$1$`n, & F hn*$1$`n3nx*$1$^`n 2nx*$1$`n#N$$%K&(|((A))*+ --v01'11* & F nx*$1$`ngdH, & F hn*$1$`n+ & F  nx*$1$^`ngdH/ & Fnx*$1$`n* nx*$1$`n *nx*$1$`n1k2233E44465q555565667/7/ & F j nx*$1$^`ngdH *nx*$1$`n* & F nx*$1$`ngdH, & F hn*$1$`n* nx*$1$`n* & F nx*$1$`ngdH/7o77J8 9G999::;&<:<e<<<=* & F nx*$1$`ngdH, & F hn*$1$`n+ & F  nx*$1$^`ngdH* & Fnx*$1$`ngdH/ & Fnx*$1$^`ngdH* & Fnx*$1$`n==>>7?e???@Q@@@A:AAA)BBCC, & F hj n*$1$`n* & F nx*$1$`ngdH, & F hn*$1$`n, & F n*$1$^`ngdH3nx*$1$^`nCCC DDFFCGGG+HHTJKLeMnMMN 2nx*$1$`n$ & F >nx^`na$gdH $nx`na$3nx*$1$^`n* & F nx*$1$`ngdH, & F hj n*$1$`nNODPQQRSSiTTUVVWX~Z[[8\Y]]^, & F n*$1$^`ngdH, & Fn*$1$`n3nx*$1$^`n^_4_S_```aabcEdd eWfffff-$ & F*$1$a$ $nxx`na$ $nx`na$ 2nx*$1$`n3nx*$1$^`n, & Fn*$1$`n* & F nx*$1$`ngdHfffffggggggh!h $ $Ifa$$ a$  & F -$ & F*$1$a$ !h"h>hIhbh;iF999/ $If $ $Ifa$kd$$IfFֈv2 f!"(04 Faeh:i>i?ii>j@jYj]j^jjkkkkmmmbmnnnnppp qqqqq8r;rsAsBsttttttttt8u0v1v}wwww%x&xsxtxuxxxxxx$yyyzzz{|ҽhH0JCJjZhHCJUjhHCJU hHCJH* hH5CJhH5:CJ hH:CJ hHCJJ;ii?iQiYii9kdr$$IfFֈv2 f!"(04 Fa $ $Ifa$iiZj]j^jlj/kd$$IfFֈv2 f!"(04 Fa $If $ $Ifa$ljyjjkmm $If $ $Ifa$mm*m7mbmnF999/ $If $ $Ifa$kdl$$IfFֈv2 f!"(04 Fanppppp/kd$$IfFֈv2 f!"(04 Fa $ $Ifa$ $Ifp qq9r;rsF9999 $ $Ifa$kd$$IfFֈv2 f!"(04 Fa>stttt u/kd`$$IfFֈv2 f!"(04 Fa $ $Ifa$ $If u8u1v~www/kd$$IfFֈv2 f!"(04 Fa $If $ $Ifa$wwwwwxx $If $ $Ifa$xxxx$yyF999/ $If $ $Ifa$kdO$$IfFֈv2 f!"(04 Fayzzzzz/kd$$IfFֈv2 f!"(04 Fa $ $Ifa$ $Ifz{|P}R}S}/kdI$$IfFֈv2 f!"(04 Fa $If $ $Ifa$||P}R}S}U}V}X}Y}[}\}^}_}a}b}}}}}}}}}}}}޻޻hHmHnHujhHU hH5jhHCJUhmqjhmqUhHhH5:CJ hH:CJ hHCJ hHCJH*S}T}U}W}X}Z}[}]}^}`}a}c}}}}}}}}Ekd$$IfF0 &S#4 Fa$If-$ & F*$1$a$}}-$ & F*$1$a$90P&P . 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