Azevedo Sette Advogados
Celso Ming - O Estado de S. Paulo - 31/12/2004
Ontem, o presidente Lula sancionou a lei que cria a Parceria Público-Privada (PPP), um novo instrumento de governo. Após meses de tramitação tumultuada, o projeto de lei havia sido aprovado dia 22, em apenas 24 horas, tanto no Senado como na Câmara.
As esquerdas o consideravam tentativa de privatização disfarçada e as oposições nele viram enorme risco de volta aos tempos da irresponsabilidade fiscal. Depois de muitos ajustes que transformaram o projeto original, a aprovação rápida foi uma importante vitória do governo Lula.
Para entender o que mudou e por que mudou, é preciso partir do problema de fundo, que é o fato de que o governo federal não tem recursos para contratar prestadoras de serviços ou empreiteiras que toquem as obras necessárias para ampliação da infra-estrutura (estradas, hidrelétricas, ferrovias, instalações portuárias, etc.). Endividou-se ao colapso no passado e agora é obrigado a reservar parcelas crescentes da arrecadação (cerca de R$ 80 bilhões por ano em superávit primário) para evitar o descontrole da dívida. Por aí, já se vê que recorrer ao endividamento para financiar projetos não é solução; é morte certa.
Como o "caminho argentino" (o calote da dívida) é impensável, é preciso garimpar verbas de outra forma. Para enfrentar o problema, os governos Itamar e Fernando Henrique apelaram para a privatização. Os recursos com a venda das empresas estatais foram gastos em despesas correntes, mas, do ponto de vista do investimento, a decisão foi crucial pois os novos controladores das antigas estatais (bancos, siderúrgicas, Embraer, telefônicas, Vale do Rio Doce) encarregaram-se, eles próprios, de tocar os investimentos que o setor estatal não teria condições de fazer. Não fosse a privatização, os problemas de infra-estrutura seriam hoje muito mais graves. Ainda há empresas a privatizar, mas a decisão é deixar a coisa como está para não enfrentar o risco político de uma operação dessas.
Aumentar impostos seria outra opção impensável neste momento em que a carga tributária já é superior aos 35% do PIB.
Isso significa que não sobrou saída senão chamar o setor privado. Há duas formas de parceria. Na primeira, a empresa privada investe e depois recupera o que gastou com receitas de tarifas ou taxas, portanto com novas receitas. Por exemplo: constrói a estrada e tem 30 anos para recuperar o que investiu com receitas de pedágios.
A outra forma é levar a empresa a tocar a obra, encarregar-se de administrar depois a atividade para a qual a obra foi construída e, para isso, recebe os desembolsos do governo previstos em contrato. Digamos que seja um hospital público cuja clientela não pagará pelos serviços. O custeio da administração será ressarcido, incluída na remuneração a despesa com a construção e compra de equipamentos.
Este é o esquema denominado PPP (parceria público-privada). Tem dois problemas. O primeiro é a baixa credibilidade do governo em honrar contratos que poderão durar algumas décadas, especialmente quando a oposição assume o cargo deixado por quem fez a concessão do serviço público. O governador do Paraná, Roberto Requião, por exemplo, bloqueou reajustes de pedágios nas rodovias estaduais previstos em contrato. O segundo problema é o pretexto que abre para que um governo qualquer gaste demais e fuja dos compromissos impostos pela lei de responsabilidade fiscal.
A nova lei prevê quatro regras que procuram resolver esses problemas: (1) apenas projetos de valor superior a R$ 20 milhões podem ser objeto de PPPs, nível que tende a evitar abusos nos municípios pequenos; (2) o governo não pode gastar nas PPPs mais do que 1% de sua receita líquida anual; (3) a empresa participante tem de colocar pelo menos 20% em recursos próprios; e (4) o Fundo Garantidor de Parcerias Públicas (FGP) garante que o setor público honrará sua parte no contrato.