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Notícias em destaque

Governo publica MP que cria fundo do PAC para apoiar projetos nos municípios

O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 13, traz publicada a Medida Provisória 786/2017, que cria um fundo com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para apoiar a elaboração de projetos de infraestrutura no País.

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Artigo do mês

Insegurança Jurídica: Receitas Acessórias em Concessões Administrativas

Num ambiente de recessão econômica e dificuldade na viabilização de projetos pelo Poder Público ante à indisponibilidade de recursos, soluções criativas devem ser empregadas – pela iniciativa privada e pelos governos – para permitir a retomada do crescimento.

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"Guia legal das PPPs"

Guia Legal PPP - Parcerias Público-Privadas para Empresários, Executivos e Agentes de Governo

O Livro Guia Legal PPP - Parcerias Público-Privadas é destinado para Empresários, Executivos e Agentes de Governo e a todos interessados em conhecer um pouco mais das PPPs no Brasil e no mundo, atualizado com as novas normas e estudo de casos práticos brasileiros de PPP.

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