Proteção de dados pessoais passou a integrar a lista de assuntos processuais para distribuição de demandas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A inclusão do tema ocorreu por meio do Comunicado CG nº 663/20, com o escopo de aprimoramento estatístico de demandas judiciais envolvendo a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Em complemento, em 24 de julho de 2020, foi comunicado o lançamento do hotsite da LGPD do TJSP, que visa dar visibilidade e transparência à implantação do modelo de governança organizacional para adequação do TJSP à LGPD, sob responsabilidade do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD). O Portal também disponibiliza uma apresentação sobre aspectos relevantes da lei, bem como outras iniciativas institucionais relacionadas à proteção de dados, tais como a revisão da Política de Segurança do Tribunal, e a elaboração de uma Política de Privacidade pelas equipes de Governança em Proteção de Dados, com o apoio de empresa especializada.
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