No dia 11 de dezembro, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto base do Projeto de Lei 4162/2019, do Poder Executivo, que altera o marco legal do saneamento básico. A votação desse PL ocorreu em detrimento da votação do PL 3261/19, que também altera o marco legal do saneamento, mas é de autoria do Senado. Assim, com a preferência dada à votação do PL 4162/19, o Senado atuará como Casa revisora da proposta.
Em sessão ocorrida no dia 17/12, o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do PL 4162/19, decidindo-se pela:
• rejeição à Emenda que previa a possibilidade de regularização da prestação de serviços públicos de saneamento básico por empresa pública ou sociedade de economia mista sem contrato de programa com o titular de serviços mediante a celebração de contrato de programa com prazo de até 36 meses;
• rejeição da proposta de instituição de tarifa social de água e esgoto, correspondente ao desconto de 40% (quarenta por cento) do valor da conta, para famílias de baixa renda cujo consumo de água não ultrapasse 10 (dez) mil litros mensais;
• manutenção da previsão que condiciona a concessão de apoio financeiro pela União ao cumprimento de determinadas regras pelo titular do serviço público, dentre as quais destaca-se: adesão do titular ao mecanismo de prestação regionalizada; alteração dos contratos de programa vigentes, com vistas à transição para o novo modelo de prestação; e licitação para concessão dos serviços ou alienação do controle acionário da estatal prestadora, com substituição de todos contratos vigentes; e
• manutenção da permissão de substituição de contratos de programa ou de concessão em execução por novos contratos de concessão, em caso de alienação de controle acionário de empresa pública ou sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de saneamento básico.
O Projeto de Lei segue para apreciação pelo Senado e eventuais alterações ao seu texto deverão ser analisadas pela Câmara dos Deputados antes do envio para sanção presidencial.
A equipe de Infraestrutura do Azevedo Sette Advogados coloca-se à disposição para orientá-lo e esclarecer quaisquer dúvidas sobre o tema.