A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ incluiu na pauta de julgamentos a realizar-se no dia 27/10/2021, os Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial de nº 1.428.247/RS, que buscam pacificar o entendimento da 1ª e da 2ª Turmas de Direito Público acerca da exclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da Cofins.
No presente caso, espera-se que a Primeira Seção siga o mesmo racional aplicado em 2017 pelo STF, quando julgou inconstitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da COFINS, já que o ICMS-ST também não representa receita dos contribuintes e, portanto, não é passível de tributação pelas referidas Contribuições.
A equipe Tributária do Azevedo Sette Advogados está à disposição para prestar demais esclarecimentos sobre o tema.
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