O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei Estadual nº 10.501/1997, de Santa Catarina, que obriga bancos, sociedades de crédito e associações de poupança – incluindo agências, postos e caixas eletrônicos - a implantarem sistemas de segurança.
Por maioria de votos, o Plenário, no julgamento virtual encerrado em 25 de setembro, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3921.
Consoante a decisão, como a competência para legislar sobre segurança pública é concorrente, os estados podem complementar as exigências de segurança impostas pela União aos estabelecimentos financeiros.
Na origem, o Estado de Santa Catarina sustentava que a competência para dispor sobre normas de segurança para o funcionamento dos estabelecimentos financeiros seria privativa da União. A lei em questão teve origem no legislativo e, após aprovada pela Assembleia Legislativa, foi vetada pelo governador. O veto, no entanto, foi rejeitado pela Assembleia, que promulgou a lei na íntegra.
O Min. Edson Fachin, relator, ao votar pela improcedência da ação, entendeu que, no âmbito da repartição constitucional de competências, deve haver um direcionamento das ações do governo local para o nacional. O município, desde que tenha competência para matéria, detém primazia sobre os temas de interesse local. De igual modo, os estados e a União detêm competência sobre os temas de seus respectivos interesses.
O relator salientou que a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2014, que altera os artigos 23 e 24 da Constituição para inserir a segurança pública entre as competências comuns à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, não afasta o entendimento de que a redação atual estabelece a competência concorrente. Segundo ele, a expressão “dever do Estado”, no texto constitucional, foi utilizada para tratar dos temas de saúde, educação, desporto e segurança pública. Todas essas matérias estão dispostas como de competência legislativa concorrente (artigo 24, incisos XII e IX).
O relator também ponderou que a União, ao disciplinar a matéria na Lei 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, não exclui a competência suplementar dos demais entes da federação. “Não há norma expressa que suprima a possibilidade de estados e municípios complementarem as exigências de segurança aos estabelecimentos financeiros”.
Ao acompanhar o relator, o Min. Alexandre de Moraes considerou constitucionalmente “possível e necessária” a interpretação que concede maior autonomia aos estados-membros para garantir eficiência à segurança, levando em conta as condições e as circunstâncias regionais e locais. Para ele, existe a possibilidade e a necessidade de exercício mais ousado pelas Assembleias Legislativas em matérias relacionadas ao tema.
O ministro afirmou que a interpretação constitucional obrigatória que priorize a cooperação dos entes federativos, no exercício de suas competências constitucionais, exige que os diversos estados-membros “abandonem sua costumeira inércia legislativa” e passem a estabelecer mecanismos mais eficientes para garantir a segurança pública e combater a criminalidade, utilizando-se de suas competências comuns, remanescentes e concorrente.
Os Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski também acompanharam o relator, restando vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
A equipe de Direito Bancário e Financeiro do Azevedo Sette Advogados se coloca à disposição para esclarecimentos adicionais sobre o tema.