O Supremo Tribunal Federal divulgou a pauta de julgamentos do 1º semestre de 2021, com a inclusão de diversos temas relevantes de natureza tributária. Entre os casos a serem decididos pela Corte, estão em destaque: (i) a conclusão do julgamento das ADIs nºs 1.945 e 5.659, que tratam da possibilidade de incidência do ICMS nas operações com softwares; (ii) o RE nº 677.725 – Tema 554, que trata da fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social; (iii) as ADIs nºs 4.787 e 4.785, que tratam da constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM, instituídas pelo Estado de Minas Gerais (Lei nº 19.976/2011); e (iv) o RE nº 1.287.019 – Tema 1.093, que trata da necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança do Diferencial de Alíquota – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais.
Dessa forma, considerando o risco de modulação dos efeitos das decisões, para aqueles que pretendam tentar a recuperação dos valores indevidamente recolhidos, recomenda-se o ajuizamento de ações individuais.
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A equipe Tributária do Azevedo Sette Advogados está à disposição para prestar demais esclarecimentos sobre o referido tema.