Foi publicada em 25/03/2021 Resolução AGE nº 96/2021, que dispõe sobre a suspensão dos atos de cobrança de créditos tributários no âmbito da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais em decorrência dos efeitos do estado de calamidade pública.
Ficam suspensos até o dia 02 de maio de 2021, a inscrição em dívida ativa, o ajuizamento de ações de execução fiscal dos créditos inscritos e o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto, ressalvando-se os atos necessários para evitar a prescrição dos créditos estatais.
A equipe Tributária do Azevedo Sette Advogados está à disposição para prestar demais esclarecimentos sobre o referido tema.