Quem? Todos os anos residentes no país, pessoas físicas ou jurídicas, que possuem investimentos no exterior, ativos (bens e direitos) de montante igual ou superior a UR$ 100 milhões de dólares, precisam declarar trimestralmente informações de seus investimentos para o Banco Central - CBE (Capitais Brasileiros no Exterior).
Quando? Os prazos de entrega das declarações CBE Trimestrais são:
1° trimestre (data-base 31 de março): de 30 de abril às 18 horas de 05 de junho;
2° trimestre (data-base 30 de junho): de 31 de julho às 18 horas de 05 de setembro;
3° trimestre (data-base 30 de setembro): de 31 de outubro às 18 horas de 05 de dezembro.
Se as declarações forem entregues fora dos prazos citados, ou se houver erros ou vícios nas declarações, pode haver a aplicação de multa pelo BC.
A equipe de Consultoria da Azevedo Sette Advogados está à disposição para providências e esclarecimentos necessários.