Foi publicada recentemente, no último dia 28 de dezembro de 2018, a Lei nº. 13.787/2018, que dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.
O objetivo é assegurar a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do documento digital, que poderá substituir os prontuários físicos.
A nova lei trata dos procedimentos e prazos para eliminação da guarda material dos prontuários, após análise obrigatória de uma comissão permanente de revisão de prontuários e avaliação de documentos especificamente criada para essa finalidade, remetendo, porém, para a regulamentação específica todo o detalhamento dos requisitos para que a digitalização e a eliminação dos meios físicos seja considerada válida.
A Equipe Cível do Azevedo Sette Advogados coloca-se à disposição para esclarecimentos e providências adicionais sobre o assunto.