Em edição extra do Diário Oficial na noite de ontem, foi publicada a Medida Provisória n° 959 (“MP 959”), que cuidou de estabelecer a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. Foi também prorrogada a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”).
O artigo 4° da MP 959 traz a alteração do artigo 65, inciso II, da LGPD, prorrogando o início de sua vigência para o dia 03 de maio de 2021. A MP 959 possui validade de 60 dias, prorrogáveis por igual período, e passará pelo escrutínio do Poder Legislativo, que inclusive emitiu, no início do mês de abril, o Ato Conjunto nº 1, dispondo sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal de medidas provisórias durante a pandemia da Covid-19.
Ao longo dos últimos meses foram apresentados vários Projetos de Lei que também versam sobre a prorrogação da LGPD (PL 1027/2020; PL 1164/2020; PL 1198/2020).
Como destaque, citamos o Projeto de Lei n° 1.179 (“PL 1179”) que prevê, em seu artigo 20, a prorrogação da vacatio legis da LGPD para: (i) agosto de 2021, em relação aos artigos 52 a 54 da LGPD (artigos que tratam das sanções aplicáveis); (ii) janeiro de 2021 quanto os demais artigos da lei. O texto do PLS (Projeto de Lei Substitutivo) foi aprovado pelo Senado Federal e agora está em trâmite urgente na Câmara dos Deputados. Logo após a publicação da MP 959, houve a aprovação do Requerimento de Urgência n° 863, apresentado pelo Deputado Enrico Misasi.
Ressaltamos a importância de atenção aos programas de adequação, com ou sem a postergação da vigência, uma vez que os negócios já são frontalmente impactados por leis de outros países, de modo que o Brasil precisa, tão logo possível, ingressar no rol daqueles que também possuem uma legislação apropriada tratando do tema.
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