Projeto de Lei n° 1133/2020 aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal


Projeto de Lei n° 1133/2020 aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal


Em meados de abril deste ano, a deputada distrital Julia Lucy (NOVO-DF) apresentou o Projeto de Lei n° 1133/2020 que “dispõe sobre diretrizes para garantias de liberdade individual e proteção de dados pessoais no monitoramento inteligente para combate a pandemias e dá outras providências”. A redação final do projeto foi aprovada no final de junho e publicado no Diário Oficial no dia 8 de julho de 2020. Atualmente, o PL segue para sanção ou veto do Governador do Distrito Federal. 

Em destaque, a proposta traz dois objetos centrais: (i) a criação do Sistema de Monitoramento Inteligente de Pandemias (SMIP), que viabiliza o acesso aos dados de localização das pessoas pelos aparelhos de telefonia móvel; (ii) a criação da Autoridade Distrital de Proteção de Dados (ADPD) e do Conselho Distrital de Proteção dos Dados e da Privacidade (CDPDP). Além disso, em relação à ADPD, esta seria dotada de poder de fiscalização e punição, incluídas as condutas que violem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”); deverá ser caracterizada por autonomia técnica e decisória; bem como respeitar a LGPD e o Marco Civil da Internet.