No dia 30 de junho de 2020, o Senado Federal aprovou, em sessão deliberativa remota, o Projeto de Lei nº 2.630/2020, que estabelece a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, visando criar normas para as redes sociais e serviços de mensagem a fim de combater a disseminação de fake news.
Entre as principais propostas do texto, é possível destacar a obrigação de criação de mecanismos de detecção de irregularidades por provedores de internet e exclusão de contas falsas por plataformas; guarda de registros dos envios de mensagens veiculadas em encaminhamentos em massa pelo prazo de 3 (três) meses; a identificação de todos os conteúdos publicitários impulsionados, com as informações de contato da conta responsável e informações detalhadas sobre as redes sociais que impulsionarem propaganda eleitoral; dentre outros pontos. O texto, alvo de intensas críticas durante todo o processo legislativo, segue para votação na Câmara dos Deputados.
Saiba mais em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/06/30/aprovado-projeto-de-combate-a-noticias-falsas