A fundação Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) de São Paulo aplicou multas ao Google e à Apple de, respectivamente, R$ 9,9 milhões e R$ 7,7 milhões, por violação ao Código de Defesa do Consumidor, ao disponibilizar em suas lojas o aplicativo “Face App”, que realiza o processo de envelhecimento em fotos. As multas teriam sido fundadas, dentre outras particularidades, nos fatos de que a Política de Privacidade e os Termos de Uso estariam no idioma Inglês (dificultando a transparência do documento, que não teria sido fornecido no idioma Português) e de que as empresas teriam cláusulas abusivas em suas políticas e termos, no que diz respeito ao compartilhamento e transferência de dados e à suposta ausência de um mecanismo de oposição disponível ao titular dos dados.
Em contrapartida, as empresas multadas alegam que não possuem ingerência na política do aplicativo em questão, pois são apenas plataformas de intermediação e hospedagem de conteúdo para compra de aplicativos de titularidade e gerenciamento de terceiros e, de acordo com o Marco Civil da Internet, lojas virtuais não devem ser responsabilizadas por aplicativos de terceiros.
*colaboração da interna Bruna Toniolo Lopes.