O Governo Federal disponibilizou a plataforma “Participa + Brasil”, a qual permite aos órgãos da administração pública disponibilizar temas para que qualquer cidadão possa se manifestar. O intuito é inserir a sociedade na formulação de políticas públicas. Para acesso à plataforma, clique no aqui.
Várias propostas já foram inseridas, sobretudo entre dezembro/2020 e janeiro/2021. Chamamos a atenção para algumas propostas com temas pertinentes à Secretaria do Trabalho, as quais podem trazer importantes impactos nas relações de emprego e de trabalho:
(I) CONTROLE DE JORNADA: Proposta de alteração da portaria de registro da jornada de trabalho prevista no artigo 74 da CLT. Este é um tema muito importante, pois a forma de registro de jornada de trabalho precisa trazer segurança jurídica e redução de risco de formação de passivo trabalhista. A proposta de portaria pode ser consultada pelo link: Governo Federal - Participa + Brasil - Portaria que disciplina a anotação do horário de trabalho de que trata o art. 74 da CLT. (www.gov.br)
(II) REVISÃO DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 37: A NR 37 é aplicável aos trabalhadores em plataformas de petróleo e a proposta de revisão da Portaria tem o intuito de realizar a harmonização em relação à medidas de prevenção de riscos ocupacionais, a qual, pode ser consultada pelo link: Governo Federal - Participa + Brasil - Tomada pública de subsídios à revisão da NR nº 37. (www.gov.br)
(III) PROGRAMA PERMANENTE DE CONSOLIDAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DE NORMAS TRABALHISTAS E O PRÊMIO NACIONAL TRABALHISTA: Proposta de consolidação de 31 decretos pertinentes à legislação trabalhista. Os principais temas são: I - Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas; II - Prêmio Nacional Trabalhista; III - Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico - eLIT; IV - denúncias, comunicações sobre irregularidades e pedidos de fiscalização trabalhista; V - projetos de fiscalização preventiva e autuação da inspeção do trabalho; VI - princípios orientadores da elaboração, da revisão e da aplicação de normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho; VII - certificado de aprovação do equipamento de proteção individual, de que trata o art. 167 da CLT, VIII - registro eletrônico de controle de jornada, de que trata o art. 74 da CLT, IX - mediação de conflitos coletivos; X - empresas prestadoras de serviços a terceiros; XI - trabalho temporário; XII – 13º salário; XIII -relações individuais e coletivas de trabalho rural; XIV - vale-transporte; XV - Programa de Alimentação do Trabalhador; XVI - Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade,; XVII - situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior; XVIII - repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos; e XIX - Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Acesso a proposta: Governo Federal - Participa + Brasil - Decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista. (www.gov.br)
(IV) INSPEÇÃO DO TRABALHO: Proposta de portaria referente à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho no que se refere a CTPS, contrato de trabalho, contrato de parceria entre salões de beleza e profissionais, autorização de contrato de brasileiro para trabalhar no exterior, jornada de trabalho (trabalho aos domingos e feriados), atividades insalubres, FGTS, reembolso creche, registro profissional, registro de trabalho temporário, sistema e cadastros para inspeção e fiscalização, substituição do CAGED/RAIS, discriminação, trabalho escravo, entidades sindicais, assinatura e armazenamento de documentos por meio eletrônico. Acesso a proposta: Governo Federal - Participa + Brasil - Portaria que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho (www.gov.br)
(V) SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR: Proposta de portaria para reunir mais de 40 atos referentes à saúde e segurança no trabalho. Acesso a proposta: Governo Federal - Participa + Brasil - Portaria que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho. (www.gov.br)
Este mecanismo disponibilizado pelo Governo Federal tem impacto positivo nas relações de trabalho, uma vez que viabiliza a participação da população nas consultas públicas, propiciando que empregadores exponham suas dúvidas e sugestões e com isto, tais portarias possam atender de forma mais eficaz a sociedade.
A equipe Trabalhista do Azevedo Sette Advogados está à disposição para eventuais esclarecimentos ou providências sobre o assunto.