COVID-19 | Congresso Aprova Projeto sobre Quebra Temporária de Patentes de Vacinas e Medicamentos


COVID-19 | Congresso Aprova Projeto sobre Quebra Temporária de Patentes de Vacinas e Medicamentos


O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (dia 11 de julho), o Projeto de Lei  12/2021 (PL 12/2021) que tem por objetivo facilitar a licença compulsória de patentes no Brasil, em casos de emergência ou de interesse público, como na atual pandemia do coronavírus. O referido projeto, de autoria do senador Paulo Paim, segue para sanção presidencial na forma do texto substitutivo aprovado na Câmara, com alterações do relator no Senado.

Em suma, o PL altera o texto da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), autorizando o Poder Executivo a conceder, de ofício, licença compulsória, “temporária e não exclusiva, para a exploração da patente ou pedido de patente”. Não obstante, o texto aprovado estabelece as garantias necessárias ao titular da patente com relação ao caráter temporário do licenciamento compulsório, à proteção contra exploração indevida e à fixação de parâmetros mínimos para o estabelecimento de uma remuneração compatível com os padrões do mercado.

Caso o Presidente sancione o PL 12/2021 na forma aprovada pelo Senado, o Poder Executivo terá que elaborar lista de patentes / pedidos de patentes passíveis de licenciamento compulsório após a data de publicação da declaração de emergência ou de interesse público, ou do reconhecimento da calamidade pública. De qualquer forma, são excluídas da licença compulsória as patentes que forem objetos de acordos de transferência da tecnologia de produção ou de licenciamento voluntário.

Apesar do Senado anunciar o PL como “vanguarda”, desde o início do debate sobre o tema o Governo se mostrou reticente em apoiar esse tipo de medida (vide o texto https://www.migalhas.com.br/depeso/346522/suspensao-temporaria-de-patentes-de-vacinas-da-covid-19). Assim, no momento, não é possível garantir que o PL 12/2021 será sancionado pelo Presidente, sem qualquer restrição.

Para mais informações, acesse https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/149310 e fale conosco.

A equipe de TMT, PI e Life Sciences do Azevedo Sette Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários sobre o tema.

Clique em "veja o anexo" para conferir material elaborado por nossa equipe com informações relevantes acerca do PL 12/2021.