Notícias & Trabalhos Recentes

Imobiliário

Aprovado em primeira discussão o projeto de Lei que visa a regularização de edificações no município de São Paulo

Apresentado pelo Prefeito Bruno Covas, o projeto de lei nº 171/2019 dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo -...

Limitação das possibilidades de rompimento de compromissos de compra e venda de imóveis

Por Amanda Medeiros Dantas | É crescente o número de negócios de compra e venda de imóveis que são desfeitos. No ano de 2016, foram negociados mais de 44.000 distratos, que implicaram na devolução de valores pagos pelo comprador, acrescidos de correção e juros, mais...

Extensão da súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça para os casos de alienação Fiduciária

A súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça prevê que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes de unidades....

Dispensa de anuência em georreferenciamento

A Lei Federal nº 13.838, publicada em 05 de junho de 2019 no Diário Oficial da União, dispensa a carta de anuência no processo de georreferenciamento de imóveis...

Possíveis alterações do programa Minha Casa Minha Vida

No dia 04 de maio passado, foi anunciado pelo ministro do Desenvolvimento Regional – Gustavo Canuto, que o Governo pretende dividir o programa Minha Casa Minha Vida em dois programas de habitação...

BH | Impactos do novo Plano Diretor de BH no Mercado Imobiliário.

Aprovado na Câmara Municipal de Belo Horizonte no dia 06 de junho de 2019, o Projeto de Lei n. 1.749/15, que institui o Novo Plano Diretor de Belo Horizonte, uma vez sancionado, se tornará realidade para o mercado imobiliário da capital mineira. Com o intuito de debater os...

Repercussões da Medida Provisória n. 881/2019 no Direito Imobiliário

A Medida Provisória n. 881/2019 (“MP n. 881/19”) foi editada com a intenção de impulsionar as atividades econômicas ao estabelecer garantias de livre mercado e trouxe modificações em diversas leis federais. No tocante aos aspectos e negócios imobiliários, podemos...

Sancionada Lei que simplifica o procedimento de georreferenciamento

Foi sancionada a Lei Federal nº 13.838/2019 que traz dispensa de anuência dos confrontantes na declaração do georreferenciamento de imóvel rural. Nossa equipe de Direito Imobiliário traz informações sobre as mudanças que devem deixar mais célere litígios relacionados...
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