Notícias & Trabalhos Recentes

Mercado Financeiro e de Capitais

RESOLUÇÃO BCB N° 44 – Execução de sanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU

A nova norma estabelece procedimentos para a execução pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“Instituições”) das medidas determinadas pela Lei nº 13.810/19, que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do...

STJ - hipoteca constituída na vigência do CC/2002 dispensa autorização conjugal

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do Banco do Nordeste do Brasil S.A., reformando acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) que, em razão da falta de autorização das esposas dos dois...

TJDFT - Banco é condenado a devolver valor em dobro e a dano moral por cobrar juros de conta vencida no domingo

Em votação unânime, a Terceira Seção Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou sentença que condenou um banco a indenizar cliente por cobrar juros em razão de conta que venceu no domingo e só foi...

STJ - Terceira Turma considera que cessão de crédito não altera sua natureza

Por unanimidade, os cinco ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram provimento ao Recurso Especial nº 1.570.402 - RJ, interposto pelo G5 PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO-PADRONIZADO, para manter como condominial um...

STJ – Terceira Turma admite pedido de devolução em dobro por dívida já paga nos embargos à execução e monitórios

A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que a condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado pode ser formulada em qualquer via processual, inclusive em sede de embargos à execução, embargos monitórios e até mesmo em reconvenção, sendo...

TJ-SP aplica teoria do desvio produtivo do consumidor

A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), ao julgar a Apelação Cível nº 1002236-83.2020.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, por votação unânime decidiu que impor ao consumidor perda de tempo com cobranças indevidas e recorrentes...

BCB altera regras do PIX e aprova o seu manual de penalidades

Por meio da Resolução n° 30, publicada no fim de outubro, o Banco Central do Brasil (BCB) fixou novas regras para o PIX, mediante alteração da Resolução BCB nº 19/2020 e do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020. As novas regras entram em vigor no dia 3 de...

BCB estabelece requisitos técnicos e procedimentos operacionais para a implementação do Open Banking

A Resolução BCB nº 32, de 29.10.2020, do Banco Central do Brasil, já em vigor a partir da sua publicação, estabeleceu os requisitos técnicos e procedimentos operacionais para a implementação no País do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking) a serem observados pelas...
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