Publicada no DOU de 12/04/2016 a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a consolidação dos débitos previdenciários a serem pagos ou parcelados nos termos da Lei nº 12.996/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014.
Os procedimentos para consolidação deverão ser realizados exclusivamente no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Internet, do dia 7 de junho até o dia 24 de junho de 2016.
Procedimentos, necessários à consolidação do parcelamento:
- Indicar os débitos a serem parcelados;
- Informar o número de prestações;
- Indicar os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios;
- Desistir de parcelamentos em curso que deseje incluir na consolidação até 06/05/2016;
- Caso deseje incluir débito vencido até dezembro de 2013 ainda não declarado, nem confessado ou formalizado, deverá cumprir as respectivas obrigações relacionadas à constituição do débito, nos termos da IN RFB n. 1.491/2014, até o dia 06/05/2016.
A consolidação abrange também o sujeito passivo que optou pelas modalidades de parcelamentos de demais débitos administrados pela PGFN e pela RFB e que tenha débitos a parcelar na modalidade de débitos previdenciários.
O sujeito passivo que aderiu às modalidades de pagamento à vista como utilização de prejuízo fiscal (PF) e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios deverá indicar os débitos pagos à vista, indicar os montantes de PF e BC Negativa de CSLL a serem utilizados, bem como cumprir as obrigações de que trata a IN RFB n. 1.491/2014 até 06/05/2016, caso se trate de débito ainda não declarado, nem confessado ou formalizado.
A consolidação do parcelamento ou a homologação do pagamento à vista somente será efetivada se cumpridas as seguintes exigências, até 24/06/2016:
- No caso do parcelamento – Pagamento de todas as prestações devidas até o mês anterior à consolidação;
- No caso de pagamento à vista com utilização de PF e BC Negativa de CSLL – Pagamento do saldo devedor.
A equipe Tributária do Azevedo Sette Advogados se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.