CNJ aprova diretrizes relacionadas à proteção de dados pessoais


CNJ aprova diretrizes relacionadas à proteção de dados pessoais


Durante a 73ª sessão virtual, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 334/2020, que institui o Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados no âmbito do Poder Judiciário; e a Recomendação nº 74/2020, que recomenda medidas para implementação de política de dados abertos e diretrizes destinadas à governança do acesso e uso massificado de dados no âmbito do Poder Judiciário.

Ambos os atos normativos foram criados levando em consideração “a necessidade de proteger a personalidade e a autodeterminação informativa do indivíduo contra os riscos que podem decorrer do acesso massificado a informações contidas em processos judiciais”, assim como “o direito fundamental à proteção dos dados pessoais de jurisdicionados e demais sujeitos identificados ou identificáveis nos atos processuais”, com base na LGPD.

Note-se que, em agosto de 2020, o CNJ já havia publicado a Recomendação nº 73/2020, com sugestões de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação dos órgãos do Poder Judiciário (exceto o Supremo Tribunal Federal) à LGPD. Uma das orientações foi a criação de Grupo de Trabalho para estudo e identificação de medidas necessárias à implementação da LGPD, que servirão de base para a formulação de uma política nacional pelo CNJ.