Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

Infraestrutura | Governo Federal estuda mudanças no marco regulatório do saneamento básico

Com o objetivo de aumentar os investimentos, promover eficiência na sua prestação, bem como, reforçar à segurança jurídica e a estabilidade regulatória, está em pauta proposta pelo governo federal para mudanças no marco regulatório do saneamento...

Tributário | Brasil e Suíça assinam acordo para evitar a dupla tributação em tributos sobre a renda

Em cerimônia no Ministério da Fazenda, no dia 3 de maio, o Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), auditor-fiscal Jorge Rachid, e o Embaixador da Suíça no Brasil, Andrea Semadeni, assinaram Convenção para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos...

Societário | 2ª Turma do CARF mantém tributação de IRRF sobre stock options

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), definiu que a empresa que praticar programa de venda de ações a funcionários (stock options) deverá reter o IRRF sobre os valores negociados, por considerar que stock options tem caráter remuneratório, uma vez que, o...

Contencioso | Associação consegue liminar contra aumento e taxas extras em remessas realizadas pelos Correios

O juiz federal Leonardo Safi de Melo, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, deferiu uma liminar que proíbe a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de reajustar valores acima de 8% para empresas de comércio...

Infraestrutura | Eficiência energética é tema de audiência na Comissão Senado do Futuro

A importância de estudos e projetos de eficiência energética no setor elétrico foi o tema de audiência pública interativa na Comissão Senado do Futuro (CSF) no último dia 3 de maio....

COFINS. Apuração não cumulativa. Fundação de Direito Privado. Aplicações Financeiras. Incidência.

A Cofins apurada de forma não cumulativa incide sobre as receitas que as fundações de direito privado auferem em decorrência de suas aplicações financeiras, não se lhes aplicando a isenção prevista na Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, X, c/c art. 13,...

VT. Contribuição para o PIS/PASEP e para o financiamento da seguridade social- Cofins

Por força do disposto no inciso II do § 2º e no inciso I do § 3º, ambos do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, é vedada a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios da pessoa jurídica com a concessão de vale-transporte em...

Tributário | Sem acordo, MP que tributa IR sobre grandes investimentos perde validade

Sem acordo para votação na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 806 de 2017, que tributa o Imposto de Renda sobre grandes investimentos perdeu a validade no último dia 8 de abril de 2018. A MP previa a taxação de todos os rendimentos desde a criação desses fundos...