Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

Novo entendimento sobre aplicabilidade do direito de preferência entre coproprietários

Em recente julgamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um coproprietário para reconhecer a legalidade da alienação feita a outro condômino do bem comum, sem a observância do direito de preferência ao titular da fração...

Novos Produtos Imobiliários decorrentes das mudanças culturais e tecnológicas

Com a evolução do mercado, surgiram novos produtos imobiliários e os aspectos jurídicos relativos às novas tendências destes produtos vêm sendo debatidos, dentre eles: coworking, coliving, locação por plataforma digital, locação estudantil e...

Tribunal deve julgar recursos contra a liminar ao direito de protocolo

Os recursos apresentados pela Prefeitura de São Paulo e pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias – ABRAINC contra a liminar que suspendeu a eficácia do artigo 162 da Lei nº 16.402/2016 - relativo ao direito de protocolo na Lei de Zoneamento - deverão...

Impenhorabilidade do bem de família do fiador na locação imobiliária

Em recente julgado (12/06/2018), por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 605.709) inovou afastando a penhora em sede de execução decorrente de inadimplemento no contrato de locação comercial, declarando a impenhorabilidade do bem de...

Plenário da Câmara aprova Projeto de Lei que regulamenta Distrato dos contratos de compra e venda

Após inúmeras emendas, realizadas com o objetivo de tornar as alterações à Lei de Incorporação e Condomínio e à Lei de Alienação Fiduciária mais seguras para os consumidores e para as empresas (incorporadoras e loteadoras), foi aprovado em Plenário da Câmara o...

Nova regra reduz hipóteses para a vinculação de imóveis entre Cafir e o SNCR

Os proprietários que possuam imóveis rurais cadastrados CAFIR - Cadastro de Imóveis Rurais vinculados a mais de um imóvel (número de cadastro) junto ao SNCR – Sistema Nacional de Cadastro Rural devem ficar atentos às alterações trazidas pela Instrução Normativa...

Padronização nacional na formulação de exigências pelas juntas comerciais

Com a finalidade de consolidar as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, no uso das suas atribuições, estabeleceu a Instrução Normativa n° 48, de 3...

Carf reconhece como denúncia espontânea a quitação de tributo por compensação

A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), órgão integrante da estrutura do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em sessão realizada nessa última terça-feira (07/08/2018), reconheceu, por maioria votos, que deve ser considerada como...