Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

Prazo para atualização dos dados cadastrais de sociedades estrangeiras encerra no final de 2018

Conforme estabelecido pela Receita Federal do Brasil (“RFB”) por meio da Instrução Normativa nº 1.634 de 06 de maio de 2016 e suas posteriores alterações (IN 1.684/2016 e IN 1.729/2017) (“IN 1.634/2016”), encerra, em 31 de dezembro deste ano, o prazo para entidades...

BNDES cria nova linha de financiamento de energia renovável

Analisamos detalhadamente a nova linha do BNDES de financiamento para aquisição e comercialização de sistemas de geração de energia solar e eólica e aquecedores solares, incluindo serviço de instalação e capital de giro associado, chamada de “Finame Energia...

Prazo de adesão ao novo regularize para débitos de ITCD e ICMS foi reaberto pelo Estado de MG

Em 04 de setembro de 2018, foi publicado o Decreto nº 47.482, que prorrogou até 14 de dezembro de 2018 o prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários (PRCT) relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), sendo passíveis de...

Receita Federal exige ISSQN nas bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS

A despeito do entendimento firmado pelo STF no RE nº. 574.706/PR, em sede de repercussão geral, de que os valores destacados a título de ICMS não podem integrar as bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, a Receita Federal do Brasil insiste na exigência...

CARF aprova 21 novas súmulas

O Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovaram 21 novos enunciados de súmulas em sessão extraordinária publicada no Diário Oficial da União do dia 11 de setembro. Na mesma sessão foram revisadas 9...

CGU divulga manual para avaliação de programas de integridade de empresas investigadas

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou, no dia 14/09/18, o “Manual Prático de Avaliação de Programa de Integridade em PAR”. O intuito primordial é orientar os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário...

Nova proposta de revisão do Plano Diretor de BH é entregue à Câmara Municipal

No dia 29 de junho de 2018, a Secretaria Municipal de Política Urbana entregou à Câmara Municipal de Belo Horizonte uma nova proposta de revisão do Plano Diretor da cidade. O projeto de lei do novo Plano Diretor de BH tramita na Câmara sob o n. 1749/15 e gerou muita...

Preço médio de imóveis acumula queda em 2018

O preço médio dos imóveis residenciais ficou praticamente estável em agosto, segundo dados do índice FipeZap divulgados no último dia...
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