Notícias Jurídicas
23Set 2022
A Lei Federal nº 14.451, de 21 de setembro de 2022, publicada em 22 de setembro, no Diário Oficial da União, modificou os quóruns de deliberação de sócios nas sociedades limitadas, previstos nos artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil, para a aprovação de determinadas...
22Set 2022
Foram publicadas, no Diário Oficial, duas medidas provisórias que reduzem o Imposto de Renda em operações que envolvam gastos com viagens internacionais e investimentos estrangeiros....
20Set 2022
Em continuidade à atualização semanal, nossa área Tributária, com a sócia Clarissa Viana e as advogadas Júlia Maurizi, Bruna Mylena Fernandes Nogueira e Izabelle Lauar, elaborou material informativo contendo os casos relevantes em matéria tributária julgados, pautados...
19Set 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, em 14.09.2022, a proposta de atualização do texto da RDC nº 185/2001, que trata de dispositivos médicos no Brasil . A atualização da referida Resolução foi realizada principalmente...
15Set 2022
A 1ª Seção do STJ retirou da pauta de julgamentos, a pedido da Min. Relatora Regina Helena, a análise dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no EREsp nº 1.213.143/RS, por meio do qual o colegiado uniformizou o entendimento da Corte Superior sobre a...
14Set 2022
A Lei n.º 14.195/2021, publicada em 27.08.2021, trouxe relevantes alterações ao atual Código de Processo Civil (“CPC”), notadamente no que se refere à priorização da citação por meio eletrônico, em até 2 dias úteis contados da decisão que assim determinar, por...
13Set 2022
Em continuidade à atualização semanal, nossa área Tributária, com a sócia Clarissa Viana e as advogadas Júlia Maurizi, Bruna Mylena Fernandes Nogueira e Izabelle Lauar, elaborou material informativo contendo os casos relevantes em matéria tributária julgados, pautados...
06Set 2022
A discussão acerca da incidência do ITBI na cessão de direitos de compra e venda de imóvel, foi afetada a Repercussão Geral pelo STF (Tema 1.124), após a anulação do julgamento realizado em fevereiro de 2021 nos autos do ARE...