Notícias Jurídicas
05Set 2022
O Ministro Roberto Barroso acolheu pedido liminar feito em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra a Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da...
02Set 2022
O Presidente do Supremo Tribunal Federal retirou da pauta de julgamentos os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte no RE nº 1072485 (tema 985), visando a modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade da incidência das Contribuições...
02Set 2022
Receita Federal publica editais que regulamentam a Transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários, administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB),...
01Set 2022
Foi publicada em 12/08/2022, a Portaria RFB nº 208/2022, que regulamenta a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob administração da RFB, com parcelamento em até 120 parcelas, possibilidade de desconto de até 65% para pessoas...
01Set 2022
O tão esperado julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte no RE nº 1072485 (tema 985), visando a modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade da incidência das Contribuições Previdenciárias sobre o Terço Constitucional de Férias,...
26Ago 2022
A questão tratada se refere a dois relevantes temas relacionados à incidência de contribuição previdenciária sobre PLR, cujo entendimento era desfavorável ao contribuinte na Câmara Superior: a) desnaturação da PLR em função da data de assinatura dos acordos...
25Ago 2022
A Lei n° 14.438, publicada em 24/08/2022, alterou algumas disposições da CLT, em especial, quanto às anotações em CTPS, com destaque para a inclusão dos artigos 29-A e 29-B, que preveem aplicação de multas nos valores de R$ 3.000,00 e R$ 600,00, respectivamente,...
24Ago 2022
Em seus Aclaratórios, a Fazenda Nacional busca obter a modulação dos efeitos da decisão proferida pela Corte Superior, que acertadamente reconheceu o direito dos contribuintes ao aproveitamento de saldo credor de IPI na aquisição de insumos destinados à fabricação de...