Notícias Jurídicas
20Nov 2019
Entre os gastos admitidos como dedutíveis no regime de apuração do lucro real estão os valores incorridos com o fornecimento de alimentação aos empregados no âmbito do PAT.
Além da dedução ordinária destes gastos, por serem enquadrados como despesas ou custos...
19Nov 2019
Nestes últimos dias, foram publicadas medidas provisórias de extrema relevância, que afetam diretamente o mercado de seguros: (i) a Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019; e (ii) a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de...
22Out 2019
Foi divulgada, na última sexta-feira (18/10), decisão do Supremo Tribunal Federal na qual os ministros, de forma unânime, reconheceram a existência de repercussão geral sobre a controvérsia acerca da exclusão das Contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases...
21Out 2019
O Decreto nº 10.046/2019, que estabelece normas e diretrizes para o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União, foi recentemente sancionado pelo Presidente da República....
21Out 2019
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) emitiu posicionamento reconhecendo a limitação territorial do Direito ao Esquecimento. O parecer foi baseado na ação proposta pela CNIL (agência francesa de regulação de proteção de dados) em face do Google em 2015, em...
21Out 2019
Contrariamente à orientação proferida no caso do Google (acima mencionada) de limitação do escopo territorial de aplicação do Direito ao Esquecimento, o Tribunal de Justiça da União Europeia reconheceu que os tribunais europeus podem determinar que o Facebook e outros...
21Out 2019
O Presidente da República sancionou, sem vetos, a Nova Lei das Telecomunicações (Lei n° 13.879/2019). Com origem no Projeto de Lei da Câmara nº 79/2016, aprovado pelo Senado, a lei altera a Lei de Telecomunicações para permitir a adaptação da modalidade de outorga de...
16Out 2019
Já está em vigor a Instrução Normativa nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração das contribuições para o PIS/Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação....