Notícias Jurídicas
28Nov 2022
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu recentemente que o fato de haver testamento, não impede a realização de inventário e partilha por escritura pública, ou seja, por meio extrajudicial, caso os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo com a...
23Nov 2022
Está pautado para a o dia 23/11/2022, o julgamento pela Primeira Seção do STJ, dos Recursos Especiais nº 1.896.678/RS e nº 1.958.265/SP, representativos da controvérsia tratada no Tema Repetitivo nº 1.125 ("Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da...
23Nov 2022
A promulgação da Lei 14.470/2022 que traz novas disposições aplicáveis a Ações (Privadas) de Reparação de Danos Concorrenciais – ARDCs. A Lei de Defesa da Concorrência já previa que os prejudicados por infrações à ordem econômica têm o direito à ARDC. A Lei...
22Nov 2022
A Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça manteve o reconhecimento de união estável entre mulher e homem que teve 7 relações extraconjugais durante a união e aproximadamente 23 filhos dessas...
22Nov 2022
O Ministro Edson Fachin pediu destaque para retirar do âmbito virtual o julgamento dos Temas 881 (RE 949297) e 885 (955227) de repercussão geral, por meio do qual o STF está analisando os limites da coisa julgada em matéria tributária de trato continuado, na hipótese de...
17Nov 2022
Saiba mais sobre oportunidades de investimento em Portugal e diversificação de patrimônio, incluindo o benefício do golden visa, modalidade de visto permanente conversível em cidadania europeia após 5 anos, em conteúdo preparado especialmente por nossa...
17Nov 2022
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17Nov 2022
O Superior Tribunal Federal decidiu, por unanimidade de votos, declarar a constitucionalidade das leis municipais que exigem a substituição de sacolas e sacos plásticos por outros feitos com material...