Notícias Jurídicas
03Nov 2022
A 1ª turma do STF, em análise do RE nº 1294800, entendeu que a discussão acerca da aplicação da trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL em caso de extinção da empresa, demanda análise de legislação infraconstitucional e,...
01Nov 2022
O julgamento dos Temas 1.008 (REsps nºs 1767631/SC, 1772634/RS e 1772470/RS), que trata da possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido, foi suspenso em decorrência do pedido de...
27Out 2022
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6327, em julgamento unânime finalizado na última sexta-feira (21/10/22), confirmando liminar anterior, o STF decidiu que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar de mãe ou do...
27Out 2022
Até o momento, votou apenas a Ministra Relatora Regina Helena, em favor da tese dos contribuintes (placar 1x0). Na oportunidade, a Ministra já sinalizou o seu entendimento pela modulação dos efeitos da decisão a partir da publicação do acórdão, o que deve ser objeto de...
26Out 2022
Publicada no Diário Oficial do dia 26/10/2022, a Resolução ANM nº 119/2022, que prevê regras e procedimentos para o Requerimento de autorização de pesquisa protocolados por meio do sistema de Requerimento Eletrônico de Autorização de Pesquisa Mineral-REPEM. A norma...
25Out 2022
No período de 27 de setembro a 26 de outubro, poderão ser enviadas sugestões para a proposta de Agenda Regulatória da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para o triênio 2022-2024....
25Out 2022
É de conhecimento geral que a compra e venda de imóveis e até mesmo o recebimento do bem a título de herança, acarretam obrigações tributárias. No âmbito Municipal, ao comprar um imóvel, o contribuinte deve recolher o ITBI a uma alíquota que pode variar entre 2% e 3%...
25Out 2022
STF inicia julgamento sobre a (In)constitucionalidade da incidência de IRRF e CSLL sobre as receitas decorrentes de aplicações financeiras e os resultados dos fundos fechados de previdência...