Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

Panorama da discussão acerca da trava de 30% para aproveitamento de PF e BN em caso de extinção da empresa

A 1ª turma do STF, em análise do RE nº 1294800, entendeu que a discussão acerca da aplicação da trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL em caso de extinção da empresa, demanda análise de legislação infraconstitucional e,...

STJ suspende julgamento sobre a inclusão do ICMS no cálculo do Lucro Presumido | Update tributário semanal

O julgamento dos Temas 1.008 (REsps nºs 1767631/SC, 1772634/RS e 1772470/RS), que trata da possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido, foi suspenso em decorrência do pedido de...

Início da licença maternidade deve coincidir com alta hospitalar

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6327, em julgamento unânime finalizado na última sexta-feira (21/10/22), confirmando liminar anterior, o STF decidiu que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar de mãe ou do...

STJ suspende julgamento sobre exclusão do ICMS do lucro presumido

Até o momento, votou apenas a Ministra Relatora Regina Helena, em favor da tese dos contribuintes (placar 1x0). Na oportunidade, a Ministra já sinalizou o seu entendimento pela modulação dos efeitos da decisão a partir da publicação do acórdão, o que deve ser objeto de...

ANM regulamenta requerimento eletrônico de autorização de pesquisa

Publicada no Diário Oficial do dia 26/10/2022, a Resolução ANM nº 119/2022, que prevê regras e procedimentos para o Requerimento de autorização de pesquisa protocolados por meio do sistema de Requerimento Eletrônico de Autorização de Pesquisa Mineral-REPEM. A norma...

Agenda Regulatória da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) – Triênio 2022/2024

No período de 27 de setembro a 26 de outubro, poderão ser enviadas sugestões para a proposta de Agenda Regulatória da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para o triênio 2022-2024....

Oportunidade de tributação e ressarcimento de imposto indevidamente pago em operações imobiliárias

É de conhecimento geral que a compra e venda de imóveis e até mesmo o recebimento do bem a título de herança, acarretam obrigações tributárias. No âmbito Municipal, ao comprar um imóvel, o contribuinte deve recolher o ITBI a uma alíquota que pode variar entre 2% e 3%...

Update Tributário Semanal | 26 de outubro

STF inicia julgamento sobre a (In)constitucionalidade da incidência de IRRF e CSLL sobre as receitas decorrentes de aplicações financeiras e os resultados dos fundos fechados de previdência...