Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

A silenciosa modernização legal

Você tem ideia da “revolução silenciosa” que o marco normativo brasileiro está sofrendo? As crises política e econômica e a pandemia da Covid-19 ocupam os noticiários não sem razão, mas acabam monopolizando a pauta. Isso ofusca um profundo movimento de...

Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil adotam novo padrão normativo

Todos os normativos do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BCB) agora passam a ser editados em um novo padrão. Consoante as novas regras do Decreto Federal nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, os atos provenientes dos órgãos e entidades da...

STF julgará a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Trata-se do leading case de Repercussão Geral no qual se questiona a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS....

Ministério da Infraestrutura já tem o DPO nomeado

Nos últimos meses, pudemos observar a movimentação de órgãos públicos, incluindo o Poder Judiciário, em direção à implementação de preceitos fundamentais de privacidade e proteção dos dados pessoais, e em busca de atingir conformidade com a Lei Geral de...

Tema 9 | Disposições Transitórias

Com o objetivo de transição para o novo modelo de tributação da CBS, o Projeto de Lei (PL) nº 3.887/2020, apresentou suscintas regras, em sua maioria voltadas ao tratamento dos créditos de PIS e COFINS. As disposições transitórias constantes do PL nº 3.887/2020, no...

Tema 8 | Alterações na Legislação Tributária Federal

O Projeto Lei 3.877/2020, considerando o intuito de extinção do PIS e da COFINS com a criação da CBS, teve que prever diversas alterações nas legislações atualmente vigentes para adequar à realidade da CBS. Algumas alterações objetivaram apenas ajustar o texto das...

A limitação para subdelegação no Novo Marco do Saneamento Básico

Como é de se esperar, questões polêmicas são naturais no processo legislativo. Entretanto, quando se coloca em pauta o tema saneamento básico e a discussão envolvendo a imposição de limite a uma regra considerada pilar no novo marco regulatório, a intensidade e a...

Tema 7 | Regimes Diferenciados – Produtos In Natura, Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio

Neste capítulo trataremos dos produtos in natura, Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, efetuando comparativos entre a legislação atual e a pretensa...