Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

Determinações da Agência Nacional de Mineração para suspensão de prazos em decorrência da pandemia

Nossa equipe de Minerário destaca as determinações da Agência Nacional de Mineração para suspensão de prazos em decorrência da pandemia de...

RFB suspende prazos para prática de atos processuais e validade de Certidões Negativas de Débitos Federais são prorrogadas

Foi publicada na edição de 23.03 do Diário Oficial da União (“DOU”) a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020 (Portaria RFB 543/2020) para estabelecer, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento e suspender o prazo...

Banco Central adia prazo para apresentação de DCBE

O Banco Central do Brasil, através da publicação da Circular nº 3.995 de 24/03/2020, alterou os prazos para apresentação das declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) das datas-bases 31/12/2019 e...

Senado Federal aprova MP do Contribuinte Legal com a extinção do “voto de qualidade” no CARF

Foi aprovada pelo Senado Federal a Medida Provisória nº 899/2019, conhecida como “MP do contribuinte legal”, com o objetivo de favorecer a renegociação de débitos tributários dos contribuintes com o fisco federal. A norma segue para sanção...

Primeiras medidas do governo brasileiro contra a crise do coronavírus

Na segunda-feira (16.03), o Ministério da Economia anunciou um conjunto de medidas para fazer frente aos impactos da crise do coronavírus (COVID-19) na economia brasileira. Segundo o anúncio, o pacote de medidas chegará ao valor de R$ 147,3 bilhões. Algumas das medidas...

COVID-19 e dispensa de licitação

O gerenciamento da crise causada pela COVID-19 demanda uma séria de medidas governamentais que transcendem as afetas exclusivamente à saúde...

Suspensão de cobranças administrativas e prazos processuais em decorrência do coronavírus

A Administração Pública tem tomado medidas para conter a disseminação do contágio pelo COVID-19 e, para tanto, publicou atos normativos suspendendo medidas de cobranças administrativas, prazos processuais e limitando os atendimentos nas esferas dos órgãos públicos,...

JFDF defere liminar que autoriza DF a isentar ICMS de produtos para prevenir a propagação da COVID-19

A situação enfrentada pelo Distrito Federal em razão do novo coronavírus (COVID-19) é uma das mais preocupantes e graves, ocupando o 3º maior número de casos no Brasil. No último domingo (22.03), o Distrito Federal registrou 22 novos casos da COVID-19 - chegando a 134...