Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

Luiz Fux suspende dispositivo da LC 194 que determina a exclusão da TUSD/TUST da base de cálculo do ICMS

De acordo com o Ministro, há indícios de que ao editar a LC nº 194/2022, a União Federal tenha extrapolado seu poder constitucional para disciplinar questões relativas ao ICMS, intervindo na forma como os Estados exercem sua competência tributária. Fux consignou ainda...

STF finaliza julgamento e define entendimento pela cessação automática da coisa julgada em matéria tributária

A Suprema Corte finalizou nesta quarta-feira (08/02/2023) o julgamento dos Temas 881 e 885 de Repercussão Geral, acerca dos limites da coisa julgada em matéria tributária. Ainda estavam pendentes os votos da Min. Presidente Rosa Weber e do Min. Ricardo Lewandowski, que...

Pílula Código de Processo Civil | Artigo 1.007, § 4º

O STJ, recentemente, proferiu importante decisão, em que afirma o entendimento acerca da comprovação do devido recolhimento do preparo recursal, para fins de conhecimento de recurso, e também mostra, próximo ao aniversário de 7 anos de vigência do atual Código de...

Concedida liminar para afastar alíquotas majoradas do PIS e da Cofins sobre Receitas Financeiras pelo TRF-6

A equipe Tributária do Azevedo Sette obteve decisão favorável no TRF6 para afastar a exigência imediata das alíquotas majoradas do PIS e da COFINS, durante o período de 90 dias a contar de 02/01/2023 (data da publicação do Decreto nº 11.374/2023)....

STF forma maioria pela cessação automática da coisa julgada em matéria tributária

A Suprema Corte retomou nesta quinta-feira (02/02/2023) o julgamento dos Temas 881 e 885 de Repercussão Geral, acerca dos limites da coisa julgada em matéria...

Novo governo implementa alterações institucionais em Comércio Internacional

O informativo a seguir apresenta as principais alterações implementadas na estrutura institucional da administração pública a partir da segunda quinzena do novo governo, e destaca temas de relevância para a área de Comércio Internacional. Para acessar o comunicado...

Receita Federal lança programa de autorregularização para contribuintes em procedimento fiscal

Nesta quarta-feira (1º de fevereiro) a Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.130 que regulamenta a autorregularização contida no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.160/2023, permitindo aos contribuintes confessar e,...

Justiça Federal do Rio de Janeiro decide que os descontos de vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação, e plano de saúde e odontológico, não integram o salário de contribuição

Recentemente, obtivemos sentença em favor de Empresa do segmento voltado para o extrativismo mineral, em medida judicial que discute a exclusão, na base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no artigo 22, incisos I e II da Lei nº 8.212/91 e das...