Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

CMN e BCB prorrogam prazos de implementação do Open Banking

Por meio da Resolução Conjunta nº 2, de 27.11.20, o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BCB) adiaram a implementação no País do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking). De acordo com a nova norma, os prazos fixados no Art. 55 da Resolução...

STJ decide que o reembolso de materiais na construção civil não pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recente julgamento (acórdão publicado em 30.11.2020 – Resp nº 1.421.590/RN), que as empresas de construção civil, na sistemática do lucro presumido, não podem excluir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa...

STF considera inconstitucional Lei do RJ que autorizava suspensão da cobrança de crédito consignado durante a pandemia

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional Lei do Estado do Rio de Janeiro que autorizava o Poder Executivo a suspender, pelo prazo de 120 dias, a cobrança dos empréstimos consignados contratados por servidores públicos estaduais e...

STF – Por unanimidade, Pleno considera inconstitucional tarifa sobre limite de cheque especial não utilizado

Todos os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram a decisão liminar do Min. Gilmar Mendes e consideraram inconstitucional a Resolução nº 4.765/2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que havia instituído tarifa de 0,25% sobre o limite de crédito em...

Regras de confidencialidade vão além da lei de proteção de dados

Dados como saldo disponível em conta, histórico de crédito e seguros contratados serão compartilhados no setor via API —protocolos que permitem que um sistema se conecte a outro para consumir dados de maneira padronizada— e não estão imunes a...

RESOLUÇÃO BCB N° 44 – Execução de sanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU

A nova norma estabelece procedimentos para a execução pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“Instituições”) das medidas determinadas pela Lei nº 13.810/19, que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do...

STJ suspende novamente discussão sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS no regime monofásico

O Superior Tribunal de Justiça suspendeu novamente o julgamento dos Embargos de Divergência (EREsp nº 1.768.224/RS e EAREsp nº 1.109.354/SP), que tratam da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS em relação a bens adquiridos para revenda no regime...

Antecipação da tributação de IOF sobre as operações de crédito

Por meio do Decreto nº 10.551, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de ontem – 25.11.2020 (edição extra), o Governo antecipou o retorno da tributação de IOF sobre as operações de crédito. De acordo com a nova medida, o prazo de vigência da redução a zero...