Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

Prorrogado prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

A declaração anual, com data base em 31.12.19, foi adiada para 01.06.20. A declaração trimestral, com data base em 31.03.20, foi adiada para o período entre 15.06.20 e...

Governo Federal anuncia desoneração do IOF sobre crédito e adiamento do prazo para pagamentos de PIS/PASEP, COFINS E INSS

O governo federal segue adotando medidas para amenizar os efeitos da pandemia de coronavírus na economia do país. Desta vez, o Secretário da Receita Federal do Brasil, José Tostes Neto, anunciou ontem (1º de abril) novas ações com o objetivo de, segundo ele, dar mais...

Receita Federal adia prazo para apresentação da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas

Seguindo a diretriz de adotar medidas para minimizar os efeitos da pandemia de coronavírus no país, foi publicada no D.O.U. de ontem (1º de abril de 2020) a Instrução Normativa RFB nº 1.930, que prorrogou o prazo de apresentação da Declaração de Imposto de Renda das...

Brasil | Impactos e coletânea de Decretos, MPs, Despachos, Resoluções e Instruções Normativas relacionadas ao coronavírus | Parte 1

Nossa equipe de especialistas reuniu aqui as principais medidas tomadas por órgãos públicos e poder executivo na esfera federal relacionadas ao coronavírus (Covid-19), além de alguns impactos como anúncios de cancelamentos de licitações, pregões, assembleias, entre...

MP 931 | Nova medida flexibiliza prazos e obrigações e valida uso de assembleias à distância

Em razão da pandemia de COVID-19, foi publicada em 30/03/2020 a Medida Provisória n. 931/2020, que flexibilizou prazos e obrigações aplicáveis às sociedades limitadas e anônimas. Os efeitos da Medida Provisória também se estenderão às cooperativas, empresas...

Covid-19 | Revogação de Instruções Normativas

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.928, publicada no dia 25 de março de 2020, revogou 126 instruções normativas (INs) publicadas entre 1969 e 2016 que já não surtiam mais efeitos....

Alíquotas das Contribuições ao "Sistema S" são reduzidas por 3 meses

Em edição extra do D.O.U. desta terça-feira, 31/03/2020, foi publicada a Medida Provisória nº 932/2020 (MP 932), que reduz por três meses as contribuições recolhidas pelas empresas para financiar o Sistema...

Cronologia de atos normativos tributários federais decorrentes da pandemia da Covid-19

As normas de caráter federal, publicadas para o enfrentamento do estado de calamidade pública em decorrência da COVID-19 (Coronavírus), estabelecem medidas tributárias diversas que se aplicam às pessoas jurídicas em geral, importadores, pessoas físicas e microempresas e...