Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

Reforma Tributária | PEC 45/2019

Nossa equipe Tributária, com a sócia Leandra Guimarães e os advogados Juliana Federici Guedes e Matheus Roscoe, comenta sobre os principais pontos da PEC 45/2019 que propõe importantes alterações no Sistema Tributário Nacional e dá outras...

Tabelamento de dano moral trabalhista deve ser utilizado como parâmetro e não como teto

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a quantificação dos danos morais trabalhistas prevista no artigo 223-G da CLT deverá ser observada como critério orientativo na fundamentação das decisões judiciais, sendo permitido, contudo, o arbitramento de indenização em...

STF determina a suspensão dos processos sobre contribuições sobre o terço constitucional de férias

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro André Mendonça em 26 de junho, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais e administrativos que versem sobre a incidência de contribuições previdenciárias patronais sobre o terço...

Update Tributário Semanal | 27.06.2023

Confira as atualizações sobre os casos relevantes pautados, julgados e finalizados em matéria tributária na última semana, perante os tribunais superiores, compilados de maneira prática e descomplicada....

STJ decide que possessória não é meio adequado para retomar imóvel alugado

No dia 27 de abril de 2023, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Recurso Especial 1.812.987/RJ, decidiu por unanimidade que a ação de despejo é o meio mais adequado para retomar a posse direta de imóveis alugados, excluindo o uso da...

STJ fixa teses sobre a caracterização do fato gerador do laudêmio

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, três novas teses relacionadas à caracterização do fato gerador do laudêmio, em decisão proferida na última sexta-feira, 09 de...

Deferimento de justiça gratuita não afasta condenação do beneficiário em honorários de sucumbência

O Ministro do STF, Alexandre de Moraes, invalidou acordão regional que deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte reclamada ao argumento de que a parte autora seria beneficiária da justiça...

iRadarPPP - Maio | Parcerias Público-Privadas para provimento e operação de infraestrutura social avançam no país

O iRadarPPP fechou o mês de maio com variação negativa. O resultado ainda decorre dos ajustes nas estimativas de investimentos em iniciativas dos setores da infraestrutura relacionados a transportes, como ferrovias e...