Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

MP 931 | Nova medida flexibiliza prazos e obrigações e valida uso de assembleias à distância

Em razão da pandemia de COVID-19, foi publicada em 30/03/2020 a Medida Provisória n. 931/2020, que flexibilizou prazos e obrigações aplicáveis às sociedades limitadas e anônimas. Os efeitos da Medida Provisória também se estenderão às cooperativas, empresas...

Covid-19 | Revogação de Instruções Normativas

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.928, publicada no dia 25 de março de 2020, revogou 126 instruções normativas (INs) publicadas entre 1969 e 2016 que já não surtiam mais efeitos....

Alíquotas das Contribuições ao "Sistema S" são reduzidas por 3 meses

Em edição extra do D.O.U. desta terça-feira, 31/03/2020, foi publicada a Medida Provisória nº 932/2020 (MP 932), que reduz por três meses as contribuições recolhidas pelas empresas para financiar o Sistema...

Cronologia de atos normativos tributários federais decorrentes da pandemia da Covid-19

As normas de caráter federal, publicadas para o enfrentamento do estado de calamidade pública em decorrência da COVID-19 (Coronavírus), estabelecem medidas tributárias diversas que se aplicam às pessoas jurídicas em geral, importadores, pessoas físicas e microempresas e...

Covid-19 - Medidas que vêm sendo observadas nas ações de recuperação judicial para mitigar os efeitos da pandemia e a recomendação N°63 do CNJ

Nos últimos dias, a propagação do coronavírus (COVID-19) no Brasil implicou na suspensão do expediente forense e dos prazos processuais em geral, com os tribunais conservando o funcionamento apenas em regime de plantão escalonado para tratamento de medidas urgentes, em...

O Projeto de Lei nº 1179/2020 e as eventuais novas normas aplicáveis às relações privadas

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 1179/2020 (“PL nº 1179/2020”), que dispõe sobre o “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavi?rus (Covid-19).”...

Saneamento básico: O que podemos aprender com a crise da COVID-19?

A pandemia do novo coronavírus (“COVID-19”) mostrou que, para o controle da disseminação da doença, fez-se necessário ter - dentre outras coisas - o conhecimento do problema, agilidade na adoção de medidas governamentais destinadas a se evitar aglomerações, a...

Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga para junho entrega da DEFIS e DASN-SIMEI

Em consonância com a medida já adotada na semana passada, através da Resolução nº 152, quando o Comitê aprovou o adiamento, por seis meses, do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, ontem, o CGSN prorrogou, também, a entrega das...