Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

Agência Nacional de Mineração Institui Protocolo Digital

Por meio da Resolução n. 16/2019, já em vigor, a Agência Nacional de Mineração (“ANM”) institui o Protocolo Digital como sistema de protocolo eletrônico de atos e documentos relacionados aos processos minerários e o Módulo de Peticionamento Eletrônico como sistema...

Ministério da economia e CVM regulamentam dispositivos referentes às publicações da lei das S/A

Atos societários de companhias fechadas devem ser publicados no SPED e atos de companhias abertas devem ser publicados no Sistema Empresas.NET da CVM, além do próprio site das companhias, dispensada a publicação em jornais impressos. Verifique como estas deverão ser...

Desburocratização dos procedimentos relativos às filiais localizadas em outro estado

Instrução Normativa DREI nº 66/2019 altera manuais de registro de empresas e tem o intuito de desburocratizar a abertura, alteração e extinção de filial em outra Unidade da Federação e a alteração de nome empresarial dos diversos tipos empresariais. ...

Divulgada nova minuta de resolução sobre barragens de alteamento a montante

A Resolução ANM nº 04/2019 estabeleceu uma série de medidas preventivas, procedimentos e restrições adicionais à legislação de segurança de barragens de mineração, especialmente em relação às barragens com método de alteamento a montante. A Resolução 04/2019...

Encerra dia 26 de junho o prazo para informação de beneficiário final à Receita Federal

Dia 26 de junho encerra o prazo para informar à Receita Federal...

Juiz afasta juros sobre multa perdoada pelo Refis

Trazemos esclarecimentos importantes sobre a discussão para contribuintes que aderiram ao Refis da Crise, que sofreu afastamento, por maioria de votos, a cobrança de juros sobre a multa perdoada, instituído pela Lei nº 11.941/2009, e reconheceu o pagamento a maior e o...

Limitação de responsabilidade de cotistas em fundos de investimentos

A MP 881 introduziu um novo capítulo no Código Civil relativo aos fundos de investimento. A principal mudança consiste na possibilidade de se prever no regulamento dos fundos a limitação de responsabilidade (a) de cada cotista em relação ao valor de suas cotas e (b) dos...

Sancionada Lei que simplifica o procedimento de georreferenciamento

Foi sancionada a Lei Federal nº 13.838/2019 que traz dispensa de anuência dos confrontantes na declaração do georreferenciamento de imóvel rural. Nossa equipe de Direito Imobiliário traz informações sobre as mudanças que devem deixar mais célere litígios relacionados...
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