Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

STJ | Banco adquirido por outra instituição bancária deverá cumprir sentença em ação indenizatória movida antes da aquisição

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, rejeitou recurso de um banco adquirido por outra instituição bancária no cumprimento de sentença de ação indenizatória. Os ministros consideraram que a instituição devedora – que não mais se...

Transação da Pandemia – PGFN

A Transação da Pandemia - PGFN regulamenta modalidade de transação tributária na cobrança da Dívida Ativa da União, relativa a débitos tributários federais vencidos e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao...

STJ – 3ª Turma decide que ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento prescreve em 5 anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança em razão da falta de pagamento das parcelas com previsão de desconto no contracheque do devedor, decorrente...

STJ – 3ª Turma decide que Juiz não pode criar restrições não previstas em lei para inclusão de devedor em cadastro negativo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que, embora o juiz tenha discricionariedade para decidir sobre a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes – mas sempre mediante pedido do credor, nos termos do artigo 782, parágrafo...

STF retomará julgamento sobre Inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

O STF deve retomar no dia 12/02/2021 o julgamento do RE 1.187.264, que se discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta....

Atualização Semanal e o destaque sobre o julgamento do termo decadencial para a constituição do ITCMD

O Superior Tribunal de Justiça incluiu na pauta de julgamento de 10/02/2021 os Recursos Especiais de nºs 1.841.798 e 1.841.771/MG – Tema Repetitivo nº 1.048, para consolidar entendimento acerca do início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN...

Índice de Percepção da Corrupção e a COVID-19

Os recentes dados de 2020 do Índice de Percepção da Corrupção (IPC) são alarmantes! O indicador é usado como registro de medição de corrupção no setor público de diferentes países ao redor do mundo, organizado pela Transparency International, órgão criado em 1993...

LexLatin | Azevedo Sette incorpora três novos sócios

O portal internacional LexLatin traz matéria sobre nossos novos sócios Bruno Felippe Almeida, Danielle Cavalcante e Juliana Petrella...