Notícias Jurídicas
25Set 2023
Confira as atualizações sobre os casos relevantes pautados, em julgamento e suspensos em matéria tributária na última semana, perante os tribunais superiores, compilados de maneira prática e descomplicada....
21Set 2023
Em decisão unânime, a 2ª Turma do TRT da 3ª Região entendeu pela legalidade do exercício de jornada de trabalho superior a 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, com autorização via negociação coletiva....
21Set 2023
Até 2020, quando ocorria um empate nas votações, o voto do Presidente da Câmara (representante da Fazenda) era utilizado como critério de desempate. Entretanto, essa sistemática mudou com a Lei nº 13.988/20, que eliminou o voto de qualidade nos processos administrativos...
19Set 2023
O texto da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/19 (“PEC 45”), já aprovada pela Câmara dos Deputados e atualmente em tramitação no Senado, traz em suas disposições, principalmente, a reforma tributária sobre o consumo, com a extinção de tributos atualmente...
19Set 2023
O Município de Belo Horizonte, por meio do Decreto n° 18.400, de 03 de agosto de 2023, instituiu a Declaração Eletrônica de Desdobramentos de Índices Cadastrais de Imóveis (DEDIC), que possui como principal finalidade o desdobramento de índices cadastrais próprios para...
18Set 2023
Foi publicada no Informativo de Jurisprudência nº 786, do Superior Tribunal de Justiça, a decisão proferida pela Terceira Turma da Corte Superior nos autos de nº. 2020/0228697-0, para ratificar o entendimento de que não cabe condenação em danos morais coletivos em...
18Set 2023
Confira as atualizações sobre os casos relevantes pautados, em julgamento e suspensos em matéria tributária na última semana, perante os tribunais superiores, compilados de maneira prática e descomplicada....
15Set 2023
A Câmara dos Deputados aprovou em 13/9/2023 o Projeto de Lei 3.626/2023, proposto pelo Poder Executivo, incorporando, com alterações, a Medida Provisória 1.182/2023, em vigor desde 25/7/2023. O PL altera dispositivos da Lei 13.756/2018, que disciplina a destinação de...