Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

COVID-19: Relativização dos PPAs

A pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 afetou, afeta, e continuará afetando as relações contratuais pelo futuro (não tão) próximo. Centenas de artigos já foram escritos sobre o tema, e as expressões “caso fortuito” e “força maior” tornaram-se lugar comum na...

PGFN regulamenta transação na cobrança de dívida da Ativa e estabelece condições para transação em função da pandemia

Tendo em vista a publicação da Lei nº 13.988, no último dia 14.04.2020, permitindo que a União e os contribuintes realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos federais, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em...

Atualização dia 17.04 - MP nº 952 e IN RFB nº 1.936 e 1.938

Em nossa atualização semanal, nossa equipe Tributária preparou conteúdo especial, contendo os principais atos normativos publicados, que são mapeados diariamente e atualizados em nossa página semanalmente pelo nosso time de sócios, advogados, estagiários, consultores e...

IN nº 79 do DREI regulamenta a realização de Assembleias e reuniões a distância

Em 14/04/2020, foi publicada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI a Instrução Normativa n. 79 – IN 79/2020, que regulamenta as disposições da Medida Provisória n. 931/2020, estabelecendo o procedimento de participação e votação a...

O futuro chegou

Embora você possa ter se recordado das chamadas de fim de ano de canais de TV ou até mesmo de propagandas de produtos de inovação tecnológica, o assunto que vamos discutir impacta diretamente a vida de todos nós: a pandemia da Covid-19 antecipou mudanças que já estavam...

MP do Contribuinte Legal é convertida em Lei e a extinção do voto de qualidade no CARF é mantida

A Lei nº 13.988, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14.04.2020, é conversão da Medida Provisória nº 899/2019, conhecida como “MP do Contribuinte Legal”, e regulamenta os requisitos e as condições para transação dos créditos tributários federais, nos...

Resultados em Tempos de Pandemia

Em tempos de COVID-19, onde as recomendações de assepsia são recorrentes e necessárias para a manutenção da saúde de todos, diferente não é a posição a ser adotada pelos departamentos jurídicos, que devem aproveitar o período para realizar uma auditoria nas...

MP 948 – Impactos sobre o Código de Defesa do Consumidor, a Cultura e o Turismo

Diante da calamidade pública causada pela pandemia do Coronavírus – COVID-19, uma avalanche de Leis, Portarias, Resoluções e Medidas Provisórias estão sendo editadas e aprovadas pelo Poder Público, com o intuito de preservar as relações jurídicas, os acordos...