Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

Lei 13.986/20 | Importantes incentivos para o investimento no agronegócio brasileiro

Material informativo disponível para download. Instituição do Fundo Garantidor Solidário (“FGS”): A Lei criou o FGS, que visa garantir operações de crédito com produtores rurais, devendo ser composto por dois ou mais devedores e um credor, podendo haver também um...

Atualização semanal de 22 a 29 de maio, com os principais julgamentos e pautas em âmbito tributário

Além da habitual atualização com os principais atos normativos publicados, nossa equipe Tributária lançou novo material semanal com a atualização dos resultados dos julgamentos relevantes e temas de interesse pautados perante o STF e o...

Abertura e encerramento de startups (INOVA SIMPLES) será automatizado

Com o objetivo de estimular a criação, formalização, desenvolvimento e consolidação de iniciativas empresariais inovadoras, a Resolução 55/2020, publicada em março deste ano, regulamentou a abertura, alteração e fechamento automático de...

A regulação do Open Banking e as mudanças no Mercado Financeiro brasileiro

A regulação do open banking traz inovação tecnológica ao setor bancário e permite maior concorrência entre no mercado financeiro porque estabelece a criação de uma plataforma com interoperabilidade entre os diversos players desse mercado, tornando o cliente...

Projeto de Lei n° 1.179/2020 aprovado na Câmara dos Deputados: Como fica a vigência da LGPD?

O PL já tinha sido objeto de aprovação pelo Senado Federal, no dia 3 de abril de 2020, no formato do Substitutivo elaborado pela Senadora Simone Tebet (MDB/MS). Nesse Substitutivo, concluiu-se pelo adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) para...

Atualização de 15.05 com as principais edições normativas em âmbito tributário

Nesta oportunidade, ressaltamos a Instrução Normativa nº 1.950, publicada na edição do dia 13.05.2020 do Diário Oficial da União (DOU), por meio da qual a Receita Federal do Brasil prorrogou, em caráter excepcional, o prazo de apresentação da Escrituração Contábil...

ITCMD SP – PL prevê majoração do imposto - Impactos para residentes, domiciliados e proprietários de imóveis em São Paulo

O PL propõe significativas alterações na cobrança do imposto de transmissão causa mortis e doações do Estado de SP, principalmente em relação às alíquotas...

Governo Federal prorroga prazo de parcelamentos

De acordo com a referida Portaria, os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN ficam prorrogados até o última dia útil do...