Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

Atualização semanal de julgamentos tributários e o destaque sobre a (in) constitucionalidade do ITCMD em situações com conexão internacional

O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do RE nº 851.108/SP – Tema 825, que trata da possibilidade, ou não, de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT, para...

STF confirma tributação pelo ISS no licenciamento de softwares, modulação será definida posteriormente

Prevaleceu (8x3) o entendimento do ministro Dias Toffoli (Relator na ADI nº. 5.659), que afastou a incidência do ICMS sobre as operações envolvendo softwares, independentemente da transferência do uso ocorrer via download ou por meio de acesso à nuvem....

STF suspende julgamento sobre alíquota seletiva de ICMS para serviços essenciais

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento do RE nº 714.139 – Tema 745, que trata do alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS,...

STJ considera impenhoráveis recursos repassados por banco público a Cooperativa Agropecuária

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou recurso especial da empresa Firstrand Ireland PLC, para que fosse reconhecido o seu direito, como credora, à penhora de 30% dos recursos repassados por banco público à Cooperativa Agropecuária...

STJ | Banco adquirido por outra instituição bancária deverá cumprir sentença em ação indenizatória movida antes da aquisição

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, rejeitou recurso de um banco adquirido por outra instituição bancária no cumprimento de sentença de ação indenizatória. Os ministros consideraram que a instituição devedora – que não mais se...

Transação da Pandemia – PGFN

A Transação da Pandemia - PGFN regulamenta modalidade de transação tributária na cobrança da Dívida Ativa da União, relativa a débitos tributários federais vencidos e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao...

STJ – 3ª Turma decide que ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento prescreve em 5 anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança em razão da falta de pagamento das parcelas com previsão de desconto no contracheque do devedor, decorrente...

STJ – 3ª Turma decide que Juiz não pode criar restrições não previstas em lei para inclusão de devedor em cadastro negativo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que, embora o juiz tenha discricionariedade para decidir sobre a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes – mas sempre mediante pedido do credor, nos termos do artigo 782, parágrafo...