Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

ANM altera regras sobre Guia de Utilização

Alterações visam impulsionar o trâmite dos pedidos de guias de utilização e agilizar o tempo de resposta da Agência Nacional de Mineração....

Principais características da Concessão do Serviço de Saneamento do Rio de Janeiro

O governo do Estado do Rio de Janeiro colocou em consulta pública os documentos, estudos e planos apresentados pelo BNDES para concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em 64 municípios do Estado, incluindo a...

Projeto de Lei que trata de regime transitório e emergencial de relações de direito privado aguarda sanção, e pode alterar a vigência de sanções da LGPD

Caso o PL seja inteiramente sancionado, os dispositivos que preveem sanções administrativas na LGPD serão adiados para entrarem em vigor em agosto de 2021. De outro lado, ocorrendo o veto do Executivo ao PL nº 1.179/2020 sobre essa questão, subsistirá, ainda, a MP nº...

Minas Gerais prorroga novamente a suspensão dos prazos administrativos ambientais para 30.06.2020

Decreto n. 47.966, de 28.05.2020 e Resolução Conjunta SEMAD/IEF/IGAM/FEAM n. 2.965, de 02.06.2020, prorrogam novamente a suspensão dos prazos nos processos ambientais, assim como os atendimentos presenciais nas unidades dos órgãos e entidades integrantes do Sistema...

STF afirma que demanda de potência não é, por si só, tributada pelo ICMS

Foi publicado o Acórdão do RE nº 593.824/SC, em 19.05.2020, versando sobre o Tema 176 de Repercussão Geral, no qual o STF fixou a seguinte tese: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de...

Exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do IRPJ e CSLL - Lucro presumido

Inicialmente, cabe destacar que, no valor do faturamento para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL, estão incluídos os valores recolhidos a título de ICMS e ISS. Dessa forma, considerar o valor do ICMS e ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL seria onerar o contribuinte em...

A Regulamentação dos Atos Notariais Eletrônicos

Com a pandemia da COVID-19 e a consequente necessidade de isolamento social, vários setores econômicos viram-se obrigados a se adequar para atender às necessidades da população e do mercado em meio a esse novo cenário. No caso dos notários, não foi...

Atualização semanal de 05 a 12 de junho, com os principais julgamentos e pautas em âmbito tributário

Em continuidade à atualização semanal, nossa Equipe Tributária elaborou material informativo contendo os julgamentos relevantes pautados perante o STF e STJ, previstos para o período do dia 29/05/2020 a...