Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

Aumento da alíquota do IOF incidente sobre a transferência de recursos para o exterior

Foi publicado no DOU de 02/03/2018, o Decreto nº 9.297 que alterou o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários -...

Questionamentos sobre a Lei de Regularização Fundiária Rural e Urbana

O então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5771) contra a Lei 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos...

Condomínio de Lotes

Apesar de existirem muitos empreendimentos da modalidade “condomínio de lotes” ou “loteamento fechado”, não havia, até então, regramento claro e específico no âmbito federal quanto a estes temas. Na prática, a fim de conferir alguma segurança jurídica, alguns...

Principais alterações da gestão Doria na Lei de Zoneamento

Como adiantado anteriormente em Prefeitura estuda alterar Plano Diretor e Lei de Zoneamento de São Paulo o Prefeito de São Paulo continua a buscar alternativas para reaquecer o mercado imobiliário e da construção civil na capital. Agora com mais detalhes sobre o...

Indisponibilidade de bens sem ordem judicial

Nos termos da Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018, após a inscrição do débito tributário em dívida ativa, sem prejuízo da possiblidade de comunicação dos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao...

COFINS. Adiantamento a fornecedores. Variação cambial. Base de cálculo. Alíquota zero. Inaplicabilidade.

As variações monetárias ativas dos direitos de crédito em função da taxa de câmbio são consideradas, para efeitos da legislação da Cofins, como receitas financeiras, devendo integrar a base de cálculo dessa contribuição. Por representarem direitos da consulente...

COFINS. Não cumulatividade. Direito de Creditamento. Armazenagem de mercadoria importada.

No regime de apuração não cumulativa da Cofins, é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, desde que contratada a armazenagem junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil e que a mercadoria seja...

IRPF. Devolução do Capital em Dinheiro. RERCT. Carnê-Leão. Declaração de Ajuste Anual. Tabela Progressiva.

Devolução de capital, correspondente à participação acionária regularizada no âmbito do RERCT, de pessoa jurídica situada no exterior, recebida por pessoa física residente no Brasil, transferidos ou não para o País, está sujeita à tributação sob a forma de...