Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

Projeto de Lei das Fake News é aprovado no Senado Federal

No dia 30 de junho de 2020, o Senado Federal aprovou, em sessão deliberativa remota, o Projeto de Lei nº 2.630/2020, que estabelece a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, visando criar normas para as redes sociais e serviços de mensagem...

Opinião da EDPS sobre a abordagem europeia no tratamento da Inteligência Artificial

No final do mês de junho, e com base no white paper publicado pela Comissão Europeia (European Commission) em fevereiro de 2020, denominado “Artificial Intelligence: A European approach to excellence and trust”, a autoridade independente de proteção de dados da União...

Serviços de IoT são incentivados para combate de efeitos econômicos negativos do coronavírus

O Projeto de Lei nº 6.549/2020, que isenta de tributação dispositivos utilizados para o oferecimento de Internet das Coisas (IoT), deverá ser tratado em regime de urgência no plenário do Senado...

Universalização e assinatura eletrônica em documentos públicos

A Medida Provisória nº 983/2020, que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de software desenvolvidos por entes públicos, recebeu 76 sugestões de emendas ao seu...

Série Saneamento Básico | ANA: Reguladora das reguladoras

O novo marco legal do saneamento confronta diretamente a fragmentação regulatória no setor, em grande parte responsável por causar insegurança jurídica nas relações contratuais que acobertam a delegação da prestação dos serviços de...

STF julgará a constitucionalidade ou não da manutenção da contribuição adicional de 10% para o FGTS nas dispensas imotivadas

Trata-se do leading case de Repercussão Geral no qual se questiona a constitucionalidade da manutenção da cobrança da contribuição adicional ao FGTS prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, após o exaurimento de sua finalidade, qual seja, o custeio dos...

Série Saneamento Básico | A prestação regionalizada dos serviços de saneamento

Uma série de entraves legais e institucionais, principalmente as disputas em torno da titularidade desses serviços resultaram em poucos avanços na expansão do acesso aos serviços de saneamento básico no País, mesmo após a promulgação da Lei Federal nº 11.445, de 05...

Prazos minerários seguem suspensos até 31 de julho de 2020

Resolução nº 39, divulgada hoje, pela Agência Nacional de Mineração, prorroga novamente o termo final da suspensão de prazos processuais e materiais...