Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

Trabalhista | Vara do trabalho decide que Ação Civil Pública não é considerado válido para discutir contribuição sindical

A ação civil pública não é o meio adequado para se questionar o fim da contribuição sindical obrigatória, já que o interesse pode ser contra a própria categoria e ainda questiona constitucionalidade de trecho da reforma trabalhista, assim entendeu o juiz Richard...

Cível | Inconstitucionalidade da Lei Distrital que fracionava cobrança de estacionamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, através da ADI nº 4008, a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 4.067, de 20/12/2007, que estabelecia a cobrança proporcional (por minuto) do tempo para a guarda do veículo e a gratuidade (por duas horas) para pessoas idosas e...

Tributário | Decreto promove aumento da alíquota do IOF incidente sobre a transferência de recursos para o Exterior

Foi publicado no DOU de 02/03/2018, o Decreto nº 9.297 alterando o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). Desde o dia 3 de março de 2018, as operações em que...

Tributário | Decisão permite restituição de ICMS-ST recolhido nos últimos 5 anos

A 19ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais concedeu decisão permitindo a uma rede de supermercados excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no regime de substituição tributária (ICMS-ST) do cálculo do PIS e da Cofins, além de...

IRPJ. Lucro Presumido. Participação Societária. Alienação. Receita Obtida

A receita obtida na alienação de participação societária de caráter não permanente por pessoa jurídica que tenha como um de seus objetos sociais a compra e venda de participações societárias deve ser computada como receita bruta, integrando a base de cálculo do...

Simples Nacional. Atividade Ambígua. Intermediação de Negócios

A partir de 01/01/2012, a atividade de correspondente de instituições financeiras (CNAE 6619-3/02) e a partir de 01/01/2015, a atividade de intermediação de negócios, deixaram de integrar o rol de atividades consideradas impeditivas ao Simples Nacional e passou a fazer...

IRPJ. Juros do Capital Próprio. Regimes Jurídicos. Contas Patrimônio Líquido

Para efeito de apuração do lucro real de anos-calendários anteriores a 2015, a pessoa jurídica pode deduzir os juros sobre o capital próprio calculados sobre as contas do patrimônio líquido ajustado, levando em consideração somete as contas do patrimônio líquido:...

IRPJ. Sociedade Cooperativa. Venda de Ativos. Ato Não Cooperativo. Tributação

As receitas auferidas com a venda de ativos da sociedade cooperativa se sujeitam à incidência do Imposto da Renda, uma vez que essa venda não constitui ato cooperativo, mesmo que realizada em razão de processo de liquidação. Dispositivos Legais: Lei nº 5.764, de 1971,...