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Artigos

Reforma Tributária: O que ficou para Lei Complementar

Por Bruno Felippe Almeida e Matheus Roscoe Drumond de Castro | A Reforma Tributária (PEC 45-A de 2019) aprovada na Câmara em 07 de julho de 2023 visa alterar significativamente o sistema tributário brasileiro, notadamente pela substituição de PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS...

Reforma Tributária I Tributação dos fundos dos super ricos – Segurança jurídica ou justiça social

“Os fundos de investimentos são comunhões de recursos, constituídos sob a forma de condomínios de natureza especial, destinados à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos, de acordo com a regra específica aplicável à categoria do fundo”1 e às normas da...

Concessões de Telefonia Fixa e Arbitragens

No final da década de 1990, ocorreu no Brasil o fim do monopólio dos serviços de telecomunicações, até então detido por empresas sob controle acionário estatal e com a exploração dos serviços sendo administrada pelo sistema Telebrás, que controlava todos os...

Statute of limitation: A multi-jurisdiction comparative study

O Azevedo Sette Advogados, representado pelo sócio Felipe Moraes, contribuiu para a publicação internacional “Statute of limitation: A multi-jurisdiction comparative study”, elaborada pelo Dispute Resolution Practice Group da LNI (Legal Network International)....

Brazil chapter | Telecoms and Media by Lexology

Our TMT practice leader and senior partner, Ricardo Barretto Ferreira, with contribution of partner Danielle Cavalcante, the Privacy and Data Protection coordinator, Lorena Pretti Serraglio and associate Sylvia Elgg are the authors of Brazil chapter in the Telecoms & Media...

Serviços de Telecomunicações x SVA x SMP x MVNO – Contencioso Administrativo na Anatel

Tendo por pano de fundo as dificuldades impostas pela pandemia de Covid-19, o governo brasileiro promulgou a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021 (Lei nº 14.172/2021), que dispôs sobre a garantia de acesso à internet a alunos e professores da educação básica pública,...

O cada vez mais frequente pedido de segredo de justiça em recuperação judicial

A Serasa Experian registrou, no primeiro trimestre deste ano, aumento de 37,6% nos pedidos de recuperação judicial em comparação ao mesmo período de 2022 e há projeções de que essas ações devam crescer cerca de 50% em...

A segunda tese do século

Como é de conhecimento geral e após uma espera de exatos dois anos, na semana passada o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento dos Embargos de Declaração opostos em face da decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49....