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Artigos

Financiamento de litígios

O financiamento de litígios (legal financing ou third-party litigation funding) deixa, aos poucos, de ser um distante conceito de sofisticados financistas e passa a fazer parte do dia-a-dia do mundo dos litígios. Pelo financiamento de litígios, um terceiro assume os custos...

União Europeia decide pela necessidade de consentimento ativo de titulares de dados para a utilização de cookies

Por Ricardo Barretto Ferreira, Juliana Ikeda, Lorena Pretti Serraglio, Isabella Aragão, Camila Chicaroni and Bruna Toniolo | Em recente decisão relacionada à privacidade e ao tratamento de dados pessoais, o Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”) entendeu ser...

Locação de ativos para geração distribuída nas contratações públicas

Em meio ao debate de revisão da Resolução Normativa nº 482/2012 (REN 482) que trata das regras para micro e mini geração distribuída, o Banco do Brasil selecionou prestadores de serviços para a locação de usinas solares no Distrito Federal e nos estados de Goiás e do...

Ação Civil Pública acende o debate sobre o aumento das demandas jurídicas referentes à privacidade e proteção de dados pessoais

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) propôs Ação Civil Pública (ACP) em face da União Federal e da AMC (Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania) do Ceará, tendo por objeto a discussão da legalidade do sistema de...

O irregular uso dos softwares ainda praticado pelas empresas

A campanha de verificação de como está o nível da cautela das empresas, sobre a utilização dos seus aplicativos e softwares, utilizados em seus parques de informática, é executada, pelo escritório, desde que a Lei do Software foi promulgada em 1998, protegendo os...

Questões sensíveis relativas ao exercício do direito de arrependimento à luz da Lei nº 13.786/2018

A tão aguardada Lei nº 13.786, promulgada em 27 de dezembro de 2018, alterou a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, trazendo alguma regulamentação acerca dos distratos, ainda que deficiente ou não plenamente eficaz (e,...

Representante comercial não inscrito no conselho regional perde o direito às indenizações previstas na Lei 4.886/65

A representação comercial é uma das mais antigas formas de atividade comercial, consistindo, basicamente, na intermediação de negócios mercantis pelo representante, com a finalidade de expandir mercado para o representado....

A importância da contratação de um seguro de riscos cibernéticos

Com o advento da Lei nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as companhias que possuem algum procedimento de tratamento de dados estarão sujeitas a inúmeras obrigações, devendo a estrutura de proteção de dados pessoais...
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