No dia 3 de fevereiro de 2020, foi publicada a Resolução nº 12/2020, do Comitê-Executivo de Gestão (GECEX) da CAMEX, estabelecendo diretrizes para a reforma do sistema de apoio oficial à exportação concedido pela União e das políticas de seguro e de financiamento das exportações de bens e de serviços, nos termos da legislação vigente.
No contexto dessa reforma, exportadores e instituições financeiras interessadas na reestruturação do sistema de apoio oficial à exportação terão a oportunidade de se manifestarem em consulta pública.
A reforma do apoio oficial à exportação será orientada pelas seguintes diretrizes:
- Revisão regulatória dos atos administrativos e normativos, legais e infralegais referentes a Seguro de Crédito à Exportação (SCE), ao Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) e ao Fundo de Garantia à Exportação (FGE);
- Promoção do alinhamento técnico e normativo da União às melhores práticas estrangeiras e internacionais;
- Aprimoramento dos mecanismos de governança, transparência, controle, gestão de riscos, conformidade e integridade; e
- Ampliação da eficiência da utilização dos recursos públicos, buscando reduzir a dependência orçamentária do sistema e ampliar a participação do setor privado, tendo em conta os princípios de sustentabilidade financeira, equilíbrio atuarial de longo prazo, qualidade do gasto público e prestação de contas.
A Secretaria-Executiva da CAMEX coordenará e facilitará o cumprimento das diretrizes listadas. Para tanto, a Secretaria-Executiva da CAMEX apresentará um plano de trabalho para a reforma do apoio oficial no prazo de 90 (noventa) dias, ou seja, até o início de maio de 2020. Durante esse período, receberá sugestões e análises técnicas dos membros do GECEX sobre tópicos a serem considerados na elaboração do plano de trabalho. Na sequência, o GECEX deverá deliberar sobre o plano. O GECEX é presidido pelo Ministro da Economia e seus membros incluem diversos representantes do Ministério da Economia, da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Agricultura.
A Secretaria-Executiva da CAMEX realizará consulta pública após o término das atividades previstas no plano de trabalho. Essa consulta será dirigida a exportadores e a instituições financeiras e versará sobre a nova estruturação do sistema de apoio oficial à exportação.
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