O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 06 de julho de 2021, o requerimento nº 1150/2021 apresentado pela deputada federal Soraya Santos (PL/RJ) e assinado pelos deputados Wolney Queiroz (PDT/PE) e Hugo Motta (REPUBLIC/PB). Com isso, o Projeto de Lei (PL) nº 21 de 2021 – que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil – passa a tramitar em regime de urgência e pode ser votado no plenário a qualquer momento.
O PL de autoria do deputado federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) visa criar o Marco Legal da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, voltado à proteção do ser humano e, simultaneamente, à promoção da inovação. Além disso, a redação do PL adota abordagem de governança de IA e adesão a padrões técnicos em linha com práticas globais, fomentando a cooperação internacional e interoperabilidade entre sistemas. Como efeito, espera-se que a iminente lei estimule a economia e o mercado de trabalho, além de incentivar o desenvolvimento tecnológico e atrair investimentos no setor, sem deixar de primar pelos princípios e fundamentos articulados a nível internacional.