A Caixa Econômica Federal divulgou dois Chamamentos Públicos, no último dia 27 de julho, visando a apresentação de propostas por entes subnacionais interessados em obter apoio técnico e financeiro da União para a contratação de estudos para concessão de serviços de iluminação pública e esgotamento sanitário.
Trata-se de importante incentivo da União aos Estados e Municípios para a viabilização de infraestrutura pública. O Incentivo faz parte das ações do FEP – Fundo Federal de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público Privadas, criado pela Lei 13.529/2017.
Para os projetos de Iluminação Pública, são elegíveis os municípios com mais de 100 mil habitantes, com aporte de até R$ 3.071.360 para a proposta. Para os projetos de saneamento, podem participar estados, municípios e empresas estatais prestadoras de serviços de saneamento, devendo as propostas contemplarem o atendimento de mais de 100 mil beneficiários e, neste caso, o valor do incentivo pode chegar a R$ 3.775.680.
Em ambos os casos, os interessados deverão submeter suas propostas entre 1º de agosto e 22 de agosto por meio do envio de carta consulta e demais documentos através do sítio eletrônico do Ministério do Planejamento.
A equipe de Infraestrutura do Azevedo Sette Advogados coloca-se à disposição para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários.