O Banco Central do Brasil, através da publicação da Circular nº 3.995 de 24/03/2020, alterou os prazos para apresentação das declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) das datas-bases 31/12/2019 e 31/03/2020.
Em relação à declaração anual referente à data-base de 31/12/2019, dispõe o art. 1º da Circular que fica estendido para as 18 horas de 01/06/2020 o prazo final para sua apresentação. O prazo final anteriormente em vigor se encerrava no dia 05/04/2020.
Quanto à declaração trimestral referente à data base de 31/03/2020, o art. 2º da Circular alterou o seu período de entrega, dispondo que este ficará compreendido entre o dia 15/06/2020 até as 18 horas do dia 15/07/2020. O prazo anterior se iniciava no dia 30/04/2020 estendendo-se até as 18 horas do dia 05/06/2020.
A equipe Tributária do Azevedo Sette Advogados está à disposição para prestar demais esclarecimentos sobre o tema.