Atualização de 15.05 com as principais edições normativas em âmbito tributário


Atualização de 15.05 com as principais edições normativas em âmbito tributário


Nesta oportunidade, ressaltamos a Instrução Normativa nº 1.950, publicada na edição do dia 13.05.2020 do Diário Oficial da União (DOU), por meio da qual a Receita Federal do Brasil prorrogou, em caráter excepcional, o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD), referente ao ano-calendário de 2019.
 
Desta forma, o prazo de apresentação da referida obrigação acessória, originalmente previsto para 29.05.2020, foi prorrogado para o último dia útil do mês de julho de 2020 (31.07.2020), inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.
 
Acesse a tabela completa clicando em "veja o anexo".

A equipe Tributária do Azevedo Sette Advogados encontra-se à disposição para demais esclarecimentos.