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Nova Ação Civil Pública é proposta, discutindo dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

Após pouco mais de um mês da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), os Tribunais brasileiros já noticiam algumas ações judiciais baseadas na legislação supramencionada....

Novo Código de Ética Médica completa seu primeiro aniversário de vigência em meio à pandemia do novo Coronavírus

Importante marco na atualização dos princípios éticos que regem a prática da medicina, trouxe uma inovação que tem mostrado grande valia no combate da Covid-19. Trata-se de disposição que permite, exclusivamente para fins de pesquisa, que esteja baseada em questões...
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