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Restrições à aquisição de imóveis rurais no Brasil por pessoas jurídicas estrangeiras e brasileiras equiparadas: Alternativa de regularização da propriedade pelo terceiro adquirente de boa-fé

Por Bruna Medina da Silva e Marina Assunção Rocha Ostertag | Desde a emissão do Parecer AGU/2010, aprovado em 19/08/2010 pelo Advogado-Geral da União (Parecer nº LA-01), muito se tem discutido acerca da aplicação das restrições previstas na Lei Federal nº 5.709/71, a...

A Regulamentação dos Atos Notariais Eletrônicos

Com a pandemia da COVID-19 e a consequente necessidade de isolamento social, vários setores econômicos viram-se obrigados a se adequar para atender às necessidades da população e do mercado em meio a esse novo cenário. No caso dos notários, não foi...
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